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Na próxima segunda-feira (03), na primeira sessão plenária após o recesso forense, está marcado o julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF n. 709 requerida pela Articulação dos Povos  Indígenas do Brasil (APIB). A ADPF n. 709 está sob relatoria do Ministro Luis Roberto Barroso e questiona …

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho livrou um supermercado da Bahia de pagar indenização por danos morais a um empregado por revistar seus pertences diariamente, ao fim do expediente. O entendimento da corte superior é que não cabe essa indenização em casos de revistas sem contato físico. O …

O empregador que é derrotado em uma reclamação trabalhista não é obrigado a pagar os honorários advocatícios se o empregado for assistido na causa por advogado particular. Essa obrigação só existe se o trabalhador contar com a assistência do sindicato da categoria, segundo determinou o Tribunal Superior do Trabalho. Esse entendimento foi usado …

O entendimento é da 4ª Turma Cível do TJDFT, que permitiu que o Distrito Federal recolhesse o tributo de um dos contratos de prestação de serviço firmado pela Fundação Cesgranrio. A organização e a aplicação de provas para avaliação de conhecimento não são consideradas atividades educacionais típicas para atrair a …

O supermercado foi condenado a pagar ao autor a quantia de R$ 500,00 a título de danos morais e materiais. O Carrefour Comércio e Indústria foi condenado a indenizar um consumidor por vender produto perecível fora do prazo de validade. A decisão é da juíza do Juizado Especial Cível do …

Na ocasião, desembargador do TJ/PB reconheceu dificuldades tecnológicas e defendeu retorno das atividades presenciais. O processo acabou sendo adiado. Devido à pandemia, o uso de novas tecnologia ficou mais frequente no Judiciário, que começou a realizar sessões por meio virtual. No entanto, as ferramentas podem falhar, como aconteceu durante a …

STF e STJ retomam as sessões plenárias e prazos processuais voltam a correr. O Supremo Tribunal Federal retoma as sessões plenárias nesta segunda-feira, 3, a partir das 15h, com sessão extraordinária de julgamentos convocada pelo presidente, ministro Dias Toffoli, realizada por videoconferência. Foram pautados a ADPF 709, sobre os efeitos da …

A permanência na faixa de areia e banho de mar só serão autorizados a partir de 8 de setembro. Uma operação foi montada pelas vigilâncias sanitárias dos municípios de Luís Correia e Cajueiro da Praia, com apoio da Polícia Militar,  para intensificar as fiscalizações nas praias do litoral piauiense neste …

Brasil já tem mais de 120 dias com escolas fechadas. Especialistas alertam que o afastamento traz perdas como a falta de socialização dos estudantes, mas isso não pode se sobrepor a medidas para evitar mortes por Covid. “Fico preocupada: será o momento de voltar?”, diz Marjori Ritter Von Jelita, mãe …

O serviço de transporte rodoviário de passageiro está sujeito à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nas questões de responsabilidade civil do transportado. Assim, o juiz Salomão Akhnaton Zoroastro Spencer Elebson, do 3º Juizado Especial Cível de Colatina (ES), condenou uma empresa de transporte intermunicipal a indenizar duas passageiras no valor de …