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O Projeto de Lei Complementar 111/20 permite que contribuintes em débito com o Fisco possam quitar as dívidas com bens móveis, como veículos, máquinas e ações. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O texto é do deputado Gustavo Fruet (PDT-PR) e altera oCódigo Tributário Nacionall. Hoje é possível pagar dívida tributária …

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – Ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) com posição clara em defesa da Lava Jato ou de uma linha mais garantista do direito nem sempre mantêm essa lógica quando o julgamento envolve o ex-presidente Lula (PT). Os integrantes do tribunal oscilam em discussões com impacto nos processos …

Termina no dia 31 de março o prazo para os tribunais enviarem ao Conselho Nacional de Justiça os dados referentes aos precatórios, que espelhem a situação da dívida em 31 de dezembro de 2020. As informações devem ser remetidas por meio do Sistema de Precatórios e integrarão o Mapa Anual dos …

A legenda sustenta que o ato normativo estabeleceu restrições totais ao direito constitucional à liberdade religiosa e de culto. O PSD – Partido Social Democrático acionou o STF para questionar a constitucionalidade do decreto estadual 65.563/21 de SP, que vedou integralmente a realização de cultos, missas e outras atividades religiosas coletivas como …

Decreto municipal veta circulação de pessoas entre 20h e 5h; município recorreu da decisão judicial Quem for flagrado circulando pelas ruas durante o toque de recolher em Campinas, interior de São Paulo, não poderá ser conduzido à delegacia. Habeas corpus dado na tarde desta sexta-feira, 26, pelo juiz da 2ª …

Ex-parlamentar pedia que sindicatos pagassem R$ 10 mil por terem instalado outdoors sobre ela na cidade de Montes Claros, em 2018 O TJMG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais) derrubou uma decisão que condenava três sindicatos a pagarem R$ 10 mil à ex-deputada federal Raquel Muniz em indenização por danos morais. Raquel, …

Ex-presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Sepúlveda Pertence passou a integrar a frente de advogados chamada “Cala Boca Já Morreu”, criada pelo youtuber Felipe Neto para defender gratuitamente pessoas processadas por criticarem o presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Além de Sepúlveda e seu filho, Evandro Pertence, participam da iniciativa a advogada Taís …

Punição foi imposta no ano passado por publicações feitas pelo procurador sobre as eleições para presidência do Senado, em 2019 O ministro Kassio Nunes Marques, STF (do Supremo Tribunal Federal), votou para manter a pena de censura aplicada pelo CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) ao ex-coordenador da Lava Jato, …

A Academia Piauiense de Letras (APL) realizou neste sábado (27/03) uma sessão especial de homenagem aos 90 anos de criação da Faculdade de Direito do Piauí, a FADI. A homenagem foi proposta pelo acadêmico Nelson Nery Costa, que é presidente do Conselho Estadual de Cultura e também é professor do …

Implementação de melhorias facilitará a atuação  da advocacia criminal junto ao sistema prisional do Piauí  Com o intuito de solicitar melhorias para a atuação da advocacia criminal junto ao sistema prisional do Estado, a advogada Naiara Moraes encaminhou, nessa sexta-feira (26), ofício ao Secretário de Estado da Justiça, Carlos Edilson …