Revista Direito Hoje Justiça e Lei em Revista
Decreto municipal veta circulação de pessoas entre 20h e 5h; município recorreu da decisão judicial
Quem for flagrado circulando pelas ruas durante o toque de recolher em Campinas, interior de São Paulo, não poderá ser conduzido à delegacia. Habeas corpus dado na tarde desta sexta-feira, 26, pelo juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, Wagner Roby Gidaro, impede que o infrator do ato administrativo da prefeitura sofra “condução coercitiva” a órgão policial.
O decreto municipal, em vigor desde o último dia 19, proíbe a circulação de pessoas entre 20h e 5h sem motivo justificado. A prefeitura entrou com recurso junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).
O toque de recolher foi instituído depois que a cidade atingiu 100% de ocupação em leitos de UTI e passou a registrar fila de espera por internação hospitalar. Campinas e cidades da região adotaram barreiras para restringir a circulação de veículos.
O decreto publicado no último dia 17 estabelece que o morador flagrado nas ruas deve comprovar a necessidade de deslocamento, sob pena de ser encaminhado à autoridade policial para lavratura de termo circunstanciado por descumprimento do toque de recolher. A medida dispõe que as abordagens terão apoio da Guarda Civil Municipal e da Polícia Militar.
O habeas corpus foi dado em ação movida pela Defensoria Pública. Conforme o magistrado, não pode ser imposta condução coercitiva a quem eventualmente não tenha as justificativas que o ato administrativo exige em relação ao toque de recolher.
“A previsão em legislação infraconstitucional do estado de calamidade, por sua vez, não torna possível restringir preceitos fundamentais da Constituição Federal. O poder de polícia, que tem fundamento da supremacia do interesse público e nisso pode resultar em sacrifícios de direitos, mas esse poder não é ilimitado”, afirmou o juiz.
Ele dispõe que o descumprimento dessa determinação caracteriza “improbidade pela violação dos princípios da legalidade, finalidade, segurança jurídica e moralidade administrativa”. A decisão foi proferida no dia em que a cidade atingiu 2.255 mortes e 79 mil casos de covid-19.
A prefeitura já foi intimada e informou que exercerá seu direito de recurso junto ao TJ-SP, “por entender que o decreto municipal está amparado em entendimentos recentes do Supremo Tribunal Federal sobre o tema”.
Ainda segundo o município, o encaminhamento do infrator de medida sanitária à autoridade policial está previsto no artigo 268 do Código Penal. No entanto, a decisão será cumprida até o julgamento do recurso.
O habeas corpus não abrange outras punições previstas pelo decreto, como a multa de ao menos R$ 3 mil a quem der causa a aglomerações. O toque de recolher vigora até o próximo dia 4, mas pode ser prorrogado.
Terra
