Artigos

A Constituição brasileira representa um marco na consagração dos direitos e garantias fundamentais, seja em âmbito material, seja em âmbito processual. A maioria desses direitos está prevista no art.5º da Carta, que dispõe sobre a ampla defesa e contraditório; devido processo legal; admissão das provas lícitas; consagração de um sistema …

Um dos princípios do Código de Processo Civil brasileiro instituído em 2015 (sucedendo o código processual anterior de 1973) é a valorização do princípio da autonomia da vontade das partes, com a possibilidade clara de pactuar negócios pré-processuais que adaptam regras processuais de modo a atender as necessidades dos envolvidos, …

Não é segredo que o mercado jurídico brasileiro está saturado de advogados não atuantes e frustrados com a profissão. Isso se deve, principalmente, à proliferação desenfreada dos cursos de direito sem fiscalização da qualidade de ensino, que formam bacharéis sem qualificação para a OAB e para o mercado de trabalho. …

O exercício da advocacia é um sacerdócio, exige dedicação, coragem e conhecimento, além da necessária integração entre a pessoa, o ser, e o ofício que abraçou como algo intrínseco à sua própria vida. A advocacia é a própria sustentação do Estado Democrático de Direito, já que são as advogadas e …

Promulgada em 20 de setembro de 2019, a lei da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica foi um avanço nacional em benefício das políticas de livre mercado, possibilitando a desburocratização de processos aos empresários e empreendedores brasileiros. No entanto, embora não haja correlação explícita dos artigos da lei com discussões …

Isso posto, a decisão da juíza paulista nos aponta para uma leitura sensata de mundo, sobre a existência de uma diversidade que nem pode ser negada A juíza Thania Pereira Teixeira de Carvalho Cardin, da 36ª Vara Cível de São Paulo, condenou uma marca de cosméticos a pagar indenização por …

A Lei n.º 14.112/2020, sancionada em 24 de dezembro de 2020, trouxe diversas mudanças nas regras referentes à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência de empresas. Dentre essas mudanças, a nova lei tenta solucionar alguns entraves jurídicos que diziam respeito à recuperação judicial do produtor rural, principalmente quanto …

“O melhor indicador de caráter de uma pessoa é como ela trata quem não pode lhe trazer benefício algum”. Autor desconhecido   É preciso que se tenha o coração empedernido para não se sucumbir aos afagos da lisonja, do elogio e das declarações de apreço legítimo, que vêm a nós …

O Dia da Previdência Social ou Dia do Aposentado existe em homenagem à quase centenária Lei Elói Chaves, promulgada em 24 de janeiro de 1923, considerada o primeiro diploma legal a regulamentar o sistema previdenciário brasileiro, criando as Caixas de Aposentadorias e Pensões para os Ferroviários. A Previdência Social, como …

O ano de 2020 será um daqueles que ficam marcados na história pelos grandes desafios e perdas que trouxe. Logo no início de janeiro, o ataque estadunidense a um general iraniano deixou o mundo na angústia de um novo conflito militar. Depois, queimadas na Austrália e a expansão global do …