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Em decorrência da pandemia da Covid-19 (novo coronavírus) que assolou – e ainda assola – o país de forma severa, diversas medidas precisaram ser tomadas com o escopo de evitar o colapso do sistema de saúde (público e particular), bem como o colapso econômico. O cenário econômico nacional era (e …

Recente declaração do presidente da República acerca da não obrigatoriedade de vacinação contra a Covid-19 reavivou questionamento filosófico importante. Até onde vai a possibilidade de interferência estatal na vida humana? O direito individual ao próprio corpo e escusas por motivo de crença podem ser opostas ao comando estatal de vacinação …

Eis que o Brasil acorda com a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD. Em meio inúmeras polêmicas, temos mais umaa ser superada: será vetada ou sancionada pelo nosso Presidente da República? Vetada ou sancionada, a implementação da LGPD nas empresas é um caminho sem volta, afinal, …

Neste mês de setembro comemora-se os 30 anos da Lei nº 8.078/1990, ou como é famigeradamente conhecida, o Código de Defesa do Consumidor – CDC. Tendo em vista a sua principal finalidade, é de salutar importância rememorar e enaltecer o seu papel enquanto construtor de uma consciência social ampla em …

O empresário está sujeito a riscos inerentes à própria atividade empresarial, por isso é necessário que alguns cuidados sejam tomados para que bens alheios à atividade principal da sociedade, como imóveis pertencentes aos sócios, não sejam afetados em eventuais discussões de âmbito trabalhista ou fiscal, por exemplo. Tais providências não …

No Brasil, a agenda pela igualdade entre os gêneros ainda não encontra guarida dentro dos espaços público e privado. Embora se tenha traçado diversas estratégias de fomento à igualdade feminina, a consolidação material do objeto central a ser percorrido delineia-se, sobretudo, sob um campo nebuloso, em que há pouca ou …

A justiça para o filósofo Aristóteles é uma virtude que se encontra no meio termo entre a injustiça por falta e injustiça por excesso. Já para Platão justiça é uma relação adequada e harmoniosa entre as partes beligerantes de uma mesma pessoa ou de uma comunidade. Embora sejam conceitos abstratos, …

Na busca pela locação de um imóvel para o seu novo negócio, várias são as preocupações que surgem para o Locatário/inquilino (que é quem aluga o imóvel), entre as quais: valor do aluguel; custos com a adaptação do imóvel ao seu negócio; valor total a ser gasto com móveis, mobílias …

O acesso à justiça está relacionado com a compreensão da linguagem jurídica. E a justiça visa ao bem comum. Embora a noção de bem comum seja elástica, é plenamente aceito que se trata do conjunto das condições sociais que oportunizam à pessoa humana uma vida com dignidade.  Não se duvida …

O objeto deste texto é identificação dos problemas decorrentes do crescente uso das concessões no Brasil e a indicação de como o direito administrativo pode contribuir para mitigá-los. Seu objetivo é refletir sobre a necessidade de se rever a perspectiva dogmática ainda presente no direito administrativo brasileiro, com a proposição …