Saúde e Familia

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso decidiu anular uma decisão da Justiça Trabalhista do Rio de Janeiro que autorizou o desconto da contribuição sindical na folha de pagamento, sem autorização individual do empregado. A decisão foi assinada e vale somente para o Sindicato dos Trabalhadores em …

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou proposta que inclui as pessoas com deficiência auditiva entre os beneficiários da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis. O texto altera a Lei 8.989/95. O texto foi aprovado na forma de substitutivo apresentado pelo relator, deputado Fábio …

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006) poderá prever, como medida protetiva a vítimas de violência doméstica, a apreensão imediata de arma de fogo em posse do agressor. Essa precaução está no Projeto de Lei (PL) 17/2019, aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O texto segue com …

O trabalho em feriado deve ser remunerado em dobro, mesmo que haja grande período de descanso para compensação. Com este entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um hospital de Nova Lima (MG) ao pagamento em dobro dos feriados em que uma técnica de enfermagem havia trabalhado. Embora …

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) condenou uma rede de supermercados a pagar a uma ex-empregada os 10 dias de férias que ela teve convertidos em dinheiro em três ocasiões. O terço constitucional também deverá ser acrescido ao pagamento. A decisão reforma, no aspecto, …

Segundo a lei, o programa concederá anistia total de multas e juros e remissão parcial de débitos fiscais relacionados ao IPVA para motos, cujo valor venal seja de até R$ 10 mil. “O Programa Fique Legal de Moto traz diversos benefícios para a sociedade, dentre eles a segurança no trânsito, …

Se você está desempregado ou está com receio de que possa ser mandado embora, saiba como funciona o seguro desemprego e fique por dentro das últimas mudanças no regramento deste benefício, que integra a Seguridade Social brasileira. O seguro desemprego sofreu uma alteração recente pela Medida Provisória nº 665, convertida em …

A Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovou o Projeto de Lei 17/2019, que institui o Programa Fique Legal de Moto. O projeto, de autoria do Executivo, tem como objetivo estimular a segurança no trânsito e evitar acidentes, proporcionando ao motociclista a possibilidade de regularização através de benefícios para pagamento do …

A Agência de Desenvolvimento Habitacional (ADH) realiza mais uma ação de renegociação para os mutuários que estão com as prestações atrasadas nos residenciais Jacinta Andrade, Prado Júnior (Nova Teresina) e Paulo de Tarso (Mirante Santa Maria da Codipi). Na sede da ADH, as pendências estão sendo resolvidas de maneira simplificada e com …

Os serviços eletrônicos da AASP também foram oferecidos aos advogados piauienses por meio da unidade móvel da associação na sede da OAB-PI. A unidade facilita o acesso a serviços e é mais um reforço à atuação dos profissionais, como a emissão de certificado digital, indispensável para o peticionamento eletrônico. Na …