Empreendedorismo

Companhia aérea que vende mais passagens do que assentos disponíveis no avião (prática conhecida como overbooking) comete abuso e deve indenizar os prejudicados. Com esse entendimento, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve a condenação da companhia aérea TAP a pagar R$ 15 mil de indenização …

A Embratel foi condenada a indenizar, por dano moral, uma mulher que teve o nome negativado em razão de cobranças indevidas. A decisão é do juiz de Direito Rodrigo Domingos Peluso Júnior, do 3º JEC de Curitiba/PR. A mulher ingressou na Justiça contra a operadora alegando que teve seu nome …

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta terça-feira (27) para discutir proposta (PL 9482/18) que permite a venda em supermercados de medicamentos isentos de prescrição. Esses remédios, que obedecem a classificação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e não precisam de receita …

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados discute nesta terça-feira (27) o decreto presidencial (9.394/18) que alterou a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente no concentrado (xarope) usado na produção de refrigerantes. O decreto reduziu de 20% para 4% a alíquota desse imposto. O problema …

A juíza titular do 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a DELL Computadores do Brasil LTDA à obrigação de restituir aos autores o valor pago por eles em um microcomputador portátil que apresentou defeito. O contexto probatório demonstrou que o produto adquirido pelos autores em 13/9/2017 apresentou vício de …

Estão programadas, entre as atividades do evento, consultorias gratuitas, no limite de quatro horas, palestras e oficinas. No Piauí, as atividades estão programadas para acontecer nos dias 26 e 27 de outubro. Todas as atividades serão voltadas à orientação pré e pós-crédito, gestão financeira dos pequenos negócios e apresentação de …

O consumidor que aproveitar as promoções da Black Friday mas se arrepender terá direito ao cancelamento sem nenhum custo em caso de compra pela internet. Há possibilidade de troca e prazo para reclamações e para soluções referentes a produtos com defeito. A Black Friday começou oficialmente à 0h desta sexta-feira …

O Senado aprovou o texto-base do projeto que define regras para a desistência da compra de imóveis na planta, o chamado distrato imobiliário. A versão aprovada mantém a previsão de pagamento de multa de até 50% do valor do imóvel pelo comprador que desistir do negócio. Para o advogado imobiliário …

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de um advogado da Caixa Econômica Federal (CEF) que pretendia receber diferenças salariais relativas a parcela destinada aos assistentes jurídicos. Por unanimidade, o colegiado entendeu que apenas ocupantes de cargos comissionados têm direito à parcela. Mesmas atribuições O …

O desembargador convocado no TST Ubirajara Carlos Mendes reconheceu a natureza salarial de parcelas auxílio-alimentação e auxílio-cesta-alimentação e determinou que se proceda à sua integração à base de cálculo da complementação de aposentadoria de reclamantes. A decisão monocrática foi proferida no julgamento de recurso de revista dos reclamantes contra uma instituição financeira. …