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Conforme o artigo 548 do Código Civil, as doações não podem envolver todo o patrimônio de uma pessoa, de modo a deixar o doador sem renda suficiente para sua subsistência. Com base nesse entendimento, a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou a doação de um imóvel feita por …

Manifestação foi enviada à ministra Rosa Weber, relatora de Pet apresentada por senadores para que PGR já denuncie o presidente Jair Bolsonaro. A Procuradoria-Geral da República requereu à ministra Rosa Weber, do STF, que não dê prosseguimento, neste momento, ao pedido de três parlamentares para que a Corte determine ao …

Grana do 2º lote de pagamentos será depositada diretamente na conta bancária informada ao declarar o Imposto de Renda Mais de 4,2 milhões de contribuintes recebem nesta quarta-feira (30) a grana liberada pelo segundo lote de restituição do Imposto de Renda 2021. O montante pago soma R$ 6 bilhões, de acordo com a …

A OAB Piauí iniciou, nessa segunda-feira (28), o II Curso de Iniciação ao Estágio On-line. Com o objetivo de ampliar o conhecimento jurídico e preparar os alunos para a prática de estágio em diversos ramos do Direito, a abertura do evento foi realizada pela plataforma Zoom e contou com cerca …

A decisão sobre a constitucionalidade da revisão da vida toda, que solicita o recálculo da aposentadoria do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) com a inclusão de contribuições realizadas antes de julho de 1994, vai ficar para o segundo semestre deste ano. Com votação empatada em 5 a 5, o julgamento está suspenso devido …

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira (24) o Projeto de Lei 1231/20, que proíbe a cobrança de multa pela quebra de fidelidade contratual junto às prestadoras de serviços de telefonia fixa ou móvel, de TV e de internet durante reconhecido período de pandemia. …

Ministra do Supremo Tribunal Federal é relatora de ação, feita por três senadores, que acusa presidente do crime de prevaricação A ministra Rosa Weber, do STF (Supremo Tribunal Federal), encaminhou nesta segunda-feira (29) à PGR (Procuradoria-Geral da República) a notícia-crime contra o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) pelo suposto de crime de prevaricação. A …

Quem optar por pagar o IPVA em 3 cotas, a primeira também deve ser paga no dia 30 de junho. As demais em 30 de julho e 31 de agosto. Termina nesta quarta-feira, dia 30 de junho, o prazo para pagamento da cota única do IPVA com 5% de desconto. O pagamento …

A regra do Estatuto da Criança e do Adolescente que prevê diferença mínima de idade de 16 anos entre adotando e adotante, embora seja de interesse público e exigível, não tem natureza absoluta capaz de afastar a proteção ao melhor interesse da criança na adoção. ECA exige que diferença entrea …

Para o ministro, a proibição incluída no CPP pela lei anticrime é desproporcional e contraria atos legislativos que favorecem medidas de isolamento social. A decisão será submetida ao referendo do plenário. O ministro Nunes Marques, do STF, concedeu parcialmente liminar para autorizar a realização de audiências de custódia por videoconferência, enquanto …