Uma decisão da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina determinou que 588 policiais militares cedidos a órgãos públicos e autoridades retornem para a atividade ostensiva e de segurança da população. O documento determina que o Estado, no prazo de 90 dias, adote as medidas administrativas …
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O Projeto de Lei 1679/19 inclui a possibilidade de conciliação não presencial nos juizados especiais cíveis e criminais. A proposta, do deputado Luiz Flávio Gomes (PSB-SP), tramita na Câmara dos Deputados. O texto altera a Lei 9.099/95, que regulamenta os juizados especiais, órgãos com competência para conciliação, processo e julgamento das …
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Por semanas o autor teria recebido diversas ligações, e-mails e mensagens da instituição financeira. Um morador de Aracruz e um parente dele devem ser indenizados em R$4 mil após serem importunados durante semanas com diversas cobranças realizadas por um banco. A decisão é do 1º Juizado Especial Cível, Criminal e …
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Pela decisão, a Assembleia Legislativa terá que disponibilizar, em um prazo de 60 dias: a relação de nomes dos parlamentares e dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo pertencentes ao quadro de pessoal do Poder Legislativo, ativos e inativos; Relação de nomes de membros e servidores com funções gratificadas …
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A OAB Nacional realizou um debate sobre a Competência Criminal da Justiça Eleitoral. O evento reuniu centenas de advogados na sede da entidade e foi realizado pelas comissões de Direito Eleitoral e de Estudo da Reforma Política da OAB e pela Escola Nacional de Advocacia (ENA), com transmissão ao vivo …
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O consumidor que recorrer à Justiça será orientado a, antes de abrir o processo contra a empresa, enviar a sua reclamação ao portal de intermediação de conflito da Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Consumidor.gov.br . O termo de cooperação para a integração das plataformas Consumidor.gov.br e com a do …
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A 3ª turma do STJ aplicou as novas disposições do CPC e estabeleceu que cabe ao Estado custear o exame de DNA em ação de investigação de paternidade para os beneficiários da assistência judiciária gratuita. O colegiado confirmou decisão do TJ/GO que determinou ao ente público, em uma ação de …
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A Justiça do Trabalho condenou o Carrefour Comércio e Indústria LTDA ao pagamento de R$ 1 milhão, a título de danos morais coletivos, por atos de assédio moral praticados por superiores hierárquicos contra subordinados que trabalham em postos de combustível das filiais da empresa em Sorocaba (SP). A sentença da …
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1923 foi o ano da inauguração do famoso hotel Copacabana Palace; da publicação da primeira revista Times e da instituição da Previdência Social no Brasil. Junto com todos esses acontecimentos, foi nesse ano também que começou a tramitar na Justiça de São Paulo um dos casos mais antigos do Estado, impasse que …
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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) publicou uma resolução na qual admite fazer mudanças na aplicação do Exame de Ordem para bacharéis em Direito. A decisão veio à tona após o site Coluna Política divulgar que o novo ministro da Educação, Abraham Weintraub, avalia uma estratégia para retirar …
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