O consumidor que recorrer à Justiça será orientado a, antes de abrir o processo contra a empresa, enviar a sua reclamação ao portal de intermediação de conflito da Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Consumidor.gov.br . O termo de cooperação para a integração das plataformas Consumidor.gov.br e com a do Processo Judicial Eletrônico (PJe) pelo ministro Sergio Moro, o secretário Nacional do Consumidor, Luciano Timm, e secretário Especial de Programas do Conselho de Nacional de Justiça (CNJ), Richard Pae Kim.
Para Timm, a importância dessa integração do Consumidor.gov com a plataforma de processo eletrônico é aumentar os mecanismos de desjudicialização, sem precarizar o lado do consumidor:
– Há uma série de esforços conjuntos do Ministério da Justiça e do Poder Judiciário para ampliação da conciliação, implementando formas rápidas de solução de disputa, o culmina com a integração das duas plataformas digitais. Dessa forma estamos facilitando o conhecimento do Consumidor.gov para quem distribuir uma ação se quiser conciliar. Considerando que um processo no juizado especial leva em média quatro anos e a resposta na plataforma, sete dias, apostamos que será bastante utilizado – ressalta.
O objetivo do acordo é reduzir a judicialização das questões relativas a consumo que hoje representam 10% do acervo processual do judiciário brasileiro.
Ao falar sobre o acordo, Moro lembrou que as plataformas foram desenvolvidas por outros gestores mas, nem por isso, ele deixaria de reconhecer a importância do mecanismo de solução de conflitos.
O ministro, que era juiz até assumir o comando do Ministério da Justiça, disse estar ciente também da relevância do Judiciário.
– Reconhecemos a importância do Judiciário. Mas se tivermos alternativas mais baratas, especialmente para estes conflitos, por que não incentiva-las ? – disse o ministro.
O Banco Central e a Federação Brasileira de Bancos ( Febraban) também assinaram o termo de adesão ao acordo, comprometendo-se a incentivar a utilização das plataformas eletrônicas nos processos que envolvam as instituições bancárias.
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