Tag Archives: lei

O texto foi publicado no Diário Oficial do Município. As instituições de ensino que preparam alunos para as provas do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) ou para o ingresso em outras faculdades, devem passar a oferecer obrigatoriamente aulas que atendam pessoas com esse tipo de deficiência. Somente na cidade …

Em decisão recente, a 5ª Turma do TRT-MG entendeu que a polêmica Lei da Terceirização (Lei 13.429 de 31.3.2017), que passou a admitir a terceirização da atividade-fim das empresas, somente pode ser aplicada a situações posteriores à sua entrada em vigor. Ou seja, a lei alcançará somente as situações ocorridas …

Foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União a Lei 13.643/18, que regulamenta a profissão de esteticista, dividida em esteticista e cosmetólogo, com nível superior, e o técnico em estética. O PL 2332/15, de autoria da deputada Soraya Santos (PMDB-RJ) e que deu origem à lei, foi aprovado primeiramente …

O Governador Wellington Dias, do Piauí,  sancionou a lei 7.100 que permite a cassação de postos ou revendedores de combustíveis no cadastro de contribuinte do ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) nos casos em …

A partir do momento em que é adotada por outros pais, uma pessoa perde os vínculos com a família biológica e, por consequência, o direito à herança. Com esse entendimento, a 7ª Turma Civil do Tribunal de Justiça do Distrito Federal negou provimento a recurso de uma mulher criada e adotada pelos …

O prefeito Firmino Filho (PSDB) sancionou a Lei de autoria do vereador Venâncio Cardoso (Progressistas), onde altera o § 3º no artigo 17 da Lei nº 3.338, de 20 de agosto de 2004, passando a dar poderes ao advogado de autenticar cópias reprográficas de documentos. O novo texto legislativo foi …

O presidente do Tribunal de Contas do Piauí, conselheiro Olavo Rebelo e o superintendente do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Piauí, Mário José Lacerda, assinaram na manhã desta terça-feira (13) a renovação do acordo de cooperação técnica  com o objetivo de conjugar esforços para …

A Câmara analisa o Projeto de Lei 9582/18, da deputada Luizianne Lins (PT-CE), que reserva para as pessoas com deficiência pelo menos 10% das vagas em instituições federais de ensino superior e de ensino técnico de nível médio. A proposta muda a Lei 12.711/12, a Lei de Cotas nas Instituições …

Sancionada a Lei de autoria da vereadora Graça Amorim que torna obrigatória a identificação do grupo sanguíneo e fator RH nos uniformes dos alunos matriculados no ensino fundamental e médio da rede pública e privada do Município de Teresina. A identificação deve ser afixada em local visível do uniforme, de preferência …

Tramita na Câmara dos Deputados projeto que altera o Código Civil (Lei 10.406/02) para permitir a expulsão de condômino cujo comportamento antissocial exponha os demais moradores a risco ou perturbe a sua tranquilidade. O Projeto de Lei 9353/17 é de autoria do deputado Augusto Carvalho (SD-DF). O texto determina que …