Produtos de origem animal feitos de maneira artesanal ficarão sem fiscalização até a regulamentação da lei 13.680, que entrou em vigor na última sexta-feira (15). A regra também permite a comercialização interestadual destes produtos. Os auditores fiscais federais agropecuários (Affas) alertam que a fiscalização evita danos à saúde humana e …
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A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou proposta que regulamenta a doação de alimentos industrializados, embalados ou in natura que tenham perdido a condição de comercialização (amassados, com aparência pouco atraente, por exemplo), mas estejam dentro do prazo de validade. Pela proposta, fica proibido o descarte de alimentos que estejam dentro …
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Foi publicada ontem a Lei 13.680/18, que cria selo estadual para permitir a comercialização em todo o País de produtos artesanais com origem animal – queijos, salsichas, linguiças, presuntos, mortadelas, salames e geleias. O texto teve origem no Projeto de Lei 3859/15, aprovado na Câmara em março. Pela regra anterior, produtos artesanais …
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O Diário Oficial do Estado publicou a lei nº 7.128, de 12 de junho de 2018, alterando a lei 6.764/16, que institui o Regime de Previdência Complementar, o Prevnordeste-Piauí. A previdência complementar passa a ser obrigatória a todos os servidores que entrarem no Estado, via concurso público, a partir da …
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O Ministério Público Federal vai investigar se houve violação, por parte de empresários e lideranças locais dos caminhoneiros, do artigo 17 da Lei de Segurança Nacional. O dispositivo prevê pena de até 15 anos de prisão para quem “tentar mudar, com emprego de violência ou grave ameaça, a ordem, o …
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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei da Câmara que atualiza o marco legal das franquias. O relator foi o senador Armando Monteiro (PTB-PE). A proposta segue, agora, para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Do deputado Alberto Mourão, o PLC 219/2015 revoga …
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Foi publicada no DOU desta quarta-feira, 2, a lei 13.656/18. A norma isenta doadores de medula óssea do pagamento de taxa de inscrição em concursos da administração pública direta e indireta de qualquer um dos Poderes da União. De acordo com o texto, candidatos cuja família esteja inscrita no Cadastro …
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A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente reclamação trabalhista ajuizada por um grupo de estagiários da Procuradoria da União no Ceará que pretendia a aplicação da nova Lei do Estágio (Lei 11.788/2008) aos contratos celebrados antes de sua vigência. Por unanimidade, a …
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A Lei Municipal nº 4221/12 de autoria do vereador Jeová Alencar foi sancionada pela prefeitura de Teresina. Em resumo, cria o ‘Programa Emprega Amiga da Escola’, voltado exclusivamente para as empresas instaladas na capital. O objetivo do Programa Empresa Amiga é incentivar as empresas a contribuírem na melhoria da qualidade …
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A prefeitura de Teresina sancionou a Lei Nº 5.216/2018, que estabelece a Semana Municipal de Combate à Depressão. A autora da norma é a vereadora Teresa Britto (PV). Durante a semana, poderão ser realizadas palestras, audiências públicas, além de propagandas e material informativo, com o objetivo de conscientizar a população sobre os …
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