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Tag Archives: lei

Representantes da OAB Piauí reúnem-se com Procurador-Geral do Município para tratar de Lei de incentivo ao esporte

Fomento ao esporte foi o tema da reunião realizada na Sede da Procuradoria Geral do Município. O Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto, acompanhado de membros da Comissão de Direito Desportivo, reuniram-se com o Procurador-Geral do Município, Raimundo Eugênio, e com representantes de entidades desportivas do Piauí. O …

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Projeto obriga imobiliárias a emitir quitação mensal para locadores e locatários

O Projeto de Lei 6456/19 obriga as imobiliárias a entregar mensalmente a locadores, locatários e condôminos a quitação dos débitos pagos. A proposta, da deputada Edna Henrique (PSDB-PB), tramita na Câmara dos Deputados. “Cremos ser de suma importância o fornecimento de garantias ao consumidor quanto ao pagamento de suas contas, minimizando …

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CCJ aprova projeto de lei que obriga preso a ressarcir gastos com prisão

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou projeto de lei que prevê a obrigação de o preso ressarcir o Estado pelos gastos com sua manutenção. O ressarcimento poderá ser feito com recursos próprios ou por meio de trabalho oferecido pelo presídio. O PLS 580/2015, do ex-senador Waldemir Moka, retorna …

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Lei que garante o direito do uso de nome social em concursos públicos é aprovada

Foi publicada no Diário Oficial do DF, a lei que garante o direito de utilização do nome social por pessoas trans e travestis em concursos públicos. Proposta pelo deputado Distrital Fábio Felix (PSOL), a medida altera a norma geral de concursos do DF e determina que os formulários de inscrição …

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Sancionada lei para enfrentamento do novo coronavírus

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que trata das medidas de enfrentamento emergencial, no âmbito da saúde pública, do novo coronavirus. A íntegra da Lei 13.979 foi publicada no Diário Oficial da União . A nova lei prevê a adoção de medidas como isolamento, que é a separação de pessoas …

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Conflito de interesse entre acionista e companhia pode ter novas regras

O Projeto de Lei 6103/19 determina que o acionista da companhia terá direito de comparecer e se manifestar, mas sem poder votar, na assembleia geral que tratar de assuntos que possam gerar conflito de interesses. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O texto, que altera a Lei da S/A, deixa …

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Entenda a Lei de Abuso de Autoridade, que já está em vigor no país

Congresso promulgou a legislação que pune 45 condutas de todos os agentes públicos do Brasil, advogada criminalista acredita que a lei torna sociedade mais justa. Está em vigor desde o dia 03 de janeiro a Lei Contra o abuso de autoridade (nº 13.869/19), norma que expande o que a legislação …

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Lei finalmente criminaliza induzimento à autolesão corporal pelas redes sociais

No apagar das luzes de 2019, exatamente no dia 27 de dezembro, foi publicada no Diário Oficial e entrou em vigor a lei 13.968/19, que criminalizou o induzimento à autolesão corporal. Esta lei alterou o artigo 122 do Código Penal, estabelecendo punição de reclusão de 6 meses a 2 anos, …

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Lei anticrime entra em vigor

Começou a vigorar a Lei 13.964/2019, conhecida como pacote anticrime, aprovada pelo Congresso e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 24 de dezembro do ano passado. Houve 25 vetos à matéria aprovada pelo Congresso. O pacote reúne parte da proposta apresentada no início deste ano pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio …

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Lei garante atendimento prioritário a portadores de doenças graves

Foi sancionada pelo governador Wellington Dias e publicada nesta quinta-feira, 16, a lei Nº 7.333 de 15 de janeiro de 2020, de autoria do deputado Flávio Nogueira Júnior, que concede atendimento prioritário, nos estabelecimentos públicos e privados do Estado, às pessoas portadoras de doenças graves. Os estabelecimentos públicos e privados …

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