O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que trata das medidas de enfrentamento emergencial, no âmbito da saúde pública, do novo coronavirus. A íntegra da Lei 13.979 foi publicada no Diário Oficial da União . A nova lei prevê a adoção de medidas como isolamento, que é a separação de pessoas …
Leia Mais »Conflito de interesse entre acionista e companhia pode ter novas regras
O Projeto de Lei 6103/19 determina que o acionista da companhia terá direito de comparecer e se manifestar, mas sem poder votar, na assembleia geral que tratar de assuntos que possam gerar conflito de interesses. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O texto, que altera a Lei da S/A, deixa …
Leia Mais »Entenda a Lei de Abuso de Autoridade, que já está em vigor no país
Congresso promulgou a legislação que pune 45 condutas de todos os agentes públicos do Brasil, advogada criminalista acredita que a lei torna sociedade mais justa. Está em vigor desde o dia 03 de janeiro a Lei Contra o abuso de autoridade (nº 13.869/19), norma que expande o que a legislação …
Leia Mais »Lei finalmente criminaliza induzimento à autolesão corporal pelas redes sociais
No apagar das luzes de 2019, exatamente no dia 27 de dezembro, foi publicada no Diário Oficial e entrou em vigor a lei 13.968/19, que criminalizou o induzimento à autolesão corporal. Esta lei alterou o artigo 122 do Código Penal, estabelecendo punição de reclusão de 6 meses a 2 anos, …
Leia Mais »Lei anticrime entra em vigor
Começou a vigorar a Lei 13.964/2019, conhecida como pacote anticrime, aprovada pelo Congresso e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 24 de dezembro do ano passado. Houve 25 vetos à matéria aprovada pelo Congresso. O pacote reúne parte da proposta apresentada no início deste ano pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio …
Leia Mais »Lei garante atendimento prioritário a portadores de doenças graves
Foi sancionada pelo governador Wellington Dias e publicada nesta quinta-feira, 16, a lei Nº 7.333 de 15 de janeiro de 2020, de autoria do deputado Flávio Nogueira Júnior, que concede atendimento prioritário, nos estabelecimentos públicos e privados do Estado, às pessoas portadoras de doenças graves. Os estabelecimentos públicos e privados …
Leia Mais »Lei que proíbe taxa para educadores físicos em academias entra em vigor no Piauí
A lei que proíbe as academias de cobrarem taxas extras pela presença de profissionais de educação física particulares, foi sancionada pelo governador Wellington Dias e já está em vigor. De autoria do deputado estadual Marden Menezes (PSDB) a nova lei que protege os educadores físicos e os consumidores, prevê multa …
Leia Mais »Projeto fixa prazo de validade de um ano para certidões de nascimento e casamento
O Projeto de Lei 5405/19 proíbe os cartórios de exigirem certidões de nascimento e de casamento atualizadas a cada 90 dias, como ocorre hoje. Conforme a proposta, os cartórios só podem exigir atualização dessas certidões após 12 meses da expedição, a menos que contenham rasuras ou estejam ilegíveis. A proposta …
Leia Mais »Sancionada lei que institui carteira nacional do autista
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, de expedição gratuita. Com o documento, essa população passa a ter prioridade de atendimento em serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social. O Projeto …
Leia Mais »Projeto inclui prevenção da violência contra a mulher no currículo escolar brasileiro
O Projeto de Lei 5509/19 inclui assuntos relativos à prevenção de todas as formas de violência contra a mulher como conteúdo curricular de caráter transversal na educação básica. A proposta, do deputado Fábio Henrique (PDT-SE), tramita na Câmara dos Deputados. O texto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. …
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