A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei 2735/19, que torna crimes a apropriação indébita na locação de veículo, com pena de reclusão de 2 a 7 anos e multa, e o estelionato na locação de veículo, com pena de reclusão de 2 a 8 …
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que autoriza pessoas físicas e jurídicas a utilizar os benefícios da Lei Rouanet para patrocinar projetos de música regional. Atualmente, a lei permite a captação de recursos somente para música erudita e instrumental. A mudança proposta permitirá que …
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Em publicação no Diário Oficial da União (DOU), o presidente Jair Bolsonaro sancionou lei que obriga agressores a ressarcir o Estado pelos gastos com o Sistema Único de Saúde (SUS), realizados com os serviços prestados à vítima da violência doméstica ou familiar. O texto da lei impõe ainda mais ônus ao …
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O deputado federal Charlles Evangelista (PSL-MG) criou um projeto de lei que pretende criminalizar “qualquer estilo musical que contenha expressões pejorativas ou ofensivas”. As informações são do UOL. De acordo com a descrição do projeto, o deputado quer acabar com letras que incentivam “o uso e o tráfico de drogas e armas; a …
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O condutor que não observa a distância segura do carro da frente possui culpa concorrente com o motorista que provocar eventual acidente. O entendimento foi firmado pela 1ª Turma Cível do TJDFT ao negar provimento ao recurso interposto pela Porto Seguro Companhia de Seguros Gerias em ação de regresso contra …
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Mães lactantes terão o direito de amamentar seus filhos de até seis meses de idade durante a realização de provas de concursos públicos. A determinação está na lei 13.872/19, publicada no DOU desta quarta-feira, 18. A amamentação poderá ocorrer a cada duas horas, por até trinta minutos e o tempo não será …
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Em algumas atividades empresariais, por vezes, observa-se a prática de o empregador determinar a revista em seus funcionários, com objetivo de evitar furtos ou garantir que mercadorias de consumo controlado não sejam destinados a terceiros não autorizados, como pode ocorrer com certos medicamentos ou munição de armas de fogo. Apesar …
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Um rapaz que sofria bullying em escola municipal de Joinville/SC será indenizado, por danos morais e materiais, pelo município. Decisão é do juiz de Direito Roberto Lepper, da 2ª vara da Fazenda Pública de Joinville/SC. Consta nos autos que o rapaz foi alvo de piadas e xingamentos proferidos por outros …
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A Advocacia-Geral da União (AGU) decidiu proibir advogados públicos de participar de atividades privadas de resolução de conflitos paralelamente ao exercício dos cargos no serviço público. Com a medida, publicada na semana passada, os membros da AGU estão proibidos de atuar em causas particulares de arbitragem, mediação, conciliação e compliance. A …
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Aproveitar datas comemorativas e promoções é sempre uma boa alternativa para economizar nas compras. Começa nesta sexta-feira (6), a Semana do Brasil, evento no qual o varejo fará promoções para estimular vendas e girar estoque. Os descontos chegam a 80%. A ideia da semana de descontos nasceu da ausência de …
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