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A utilização de telefone celular por um empregado fora do seu horário de trabalho, por si só, não indica que ele está em sobreaviso. A decisão é da 7ª Turma Julgadora do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS). Conforme os desembargadores, para haver a remuneração por sobreaviso, deve …

Embora a Lei 13.467/2017, conhecida como reforma trabalhista, tenha passado a exigir a comprovação da insuficiência de recursos para conceder assistência judiciária gratuita, a regra não pode ser aplicada isoladamente. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho concedeu a um encarregado o direito à Justiça gratuita, além …

Foi publicada no DOU a lei 13.847/19, que dispensa portadores de HIV/Aids, aposentados por invalidez, de passarem por reavaliação pericial. A norma acrescentou, na lei de benefícios da Previdência Social (8.213/91), parágrafo para determinar que esses aposentados não precisarão ser reavaliados após a concessão da aposentadoria. A norma havia sido …

Pelo princípio da segurança jurídica, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região autorizou a quitação de financiamento habitacional devido à invalidez permanente do proprietário de um imóvel adquirido pelo programa Minha Casa Minha Vida. Pelas regras atuais, o homem não teria direito ao benefício por receber auxílio-doença …

A Medida Provisória 885/2019 agiliza o leilão de bens apreendidos em operações de combate ao tráfico de drogas, como carros, aviões e joias. Uma emenda do senador Angelo Coronel (PSD-BA) prevê que parte do dinheiro seja destinada ao monitoramento das fronteiras pelo Exército. O senador também propôs que 5% dos recursos vão para …

Foi convertido em lei o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 305/2009, que garante a irmãos que frequentam a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica vagas na mesma escola pública próxima a sua residência. A Lei 13.845 de 2019 foi sancionada, sem vetos, pelo presidente Jair Bolsonaro. A lei, …

O Projeto de Lei 2298/19 abre a possibilidade de transferência de empregado entre empresas do mesmo grupo econômico, dispensada a demissão e sem prejuízo de direitos e deveres previstos em lei. O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43). A proposta está em análise na Câmara dos …

O morador que esteja com as mensalidades do condomínio em atraso não pode ser impedido de usar as áreas comuns do prédio, como piscina, brinquedoteca, salão de festas ou elevadores. O entendimento foi adotado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao dar provimento ao recurso de uma …

Com o objetivo de corrigir a perda de direitos causados pela reforma trabalhista de 2017, o texto, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) que garante gratuidade judiciária aos trabalhadores, foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). De acordo com a Agência Senado, o projeto de …

A geóloga Ana Olívia Fonseca, 30, já foi impedida de entrar na sala de exibição do cinema com alimentos comprados em outro local. A situação, vivenciada por muitos consumidores, é discutida há algum tempo. Em 2016, a prática foi considerada abusiva pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ocorre que, agora, …