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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que autoriza pessoas físicas e jurídicas a utilizar os benefícios da Lei Rouanet para patrocinar projetos de música regional. Atualmente, a lei permite a captação de recursos somente para música erudita e instrumental.
A mudança proposta permitirá que pessoas e empresas usem parte do Imposto de Renda devido para incentivar manifestações regionais como, por exemplo maxixe, maracatu, catira e música nativista gaúcha.
O texto estende ainda os benefícios do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), regulados pela Lei Rouanet, aos artistas locais e regionais que desenvolvem atividades voltadas para alunos do ensino básico de escolas públicas. O benefício também é válido para entidades sem fins lucrativos de inclusão social de crianças e adolescentes.
O relator, deputado Maurício Dziedricki (Ptb-rs), apresentou parecer pela constitucionalidade do texto principal, (PL 3238/08), do apensado (PL 2948/08), e do substitutivo aprovado pela então Comissão de Educação e Cultura, que une os textos dos dois projetos.
O projeto tramitou em caráter conclusivo e, portanto, pode seguir para a análise do Senado, a menos que haja um recurso para votação pelo Plenário da Câmara.
Agência Câmara
