O presidente do Tribunal de Contas do Piauí, conselheiro Olavo Rebelo e o superintendente do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Piauí, Mário José Lacerda, assinaram na manhã desta terça-feira (13) a renovação do acordo de cooperação técnica com o objetivo de conjugar esforços para aplicação da Lei Complementar no. 123/06 no Estado e Municípios.
A Lei estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido as microempresas e pequenas empresas e para o desenvolvimento local, mediante o exercício do controle externo sobre o tratamento diferenciado e favorecido as MPEs nas contratações públicas.
O superintendente do Sebrae destacou a satisfação de renovar um convênio exitoso. “Temos uma parceria de sucesso para incentivar a contratação do microempreendedor no serviço público”, disse.
Os Tribunais de Contas do País vêm incorporando cada vez mais às suas atividades a missão de incentivar e fiscalizar a aplicação dos dispositivos da Lei Geral nas contratações do poder público. Isso assegura tratamento diferenciado ao segmento, conforme estabelece a Constituição.
O conselheiro Olavo Rebelo reforçou o trabalho do TCE em consolidar a aplicação da Lei e assim promover o desenvolvimento dos municípios e regiões. “O micro e pequenos negócios são fundamentais para o desenvolvimento de uma economia sustentável, menos dependente. O TCE está atento à aplicação e cobrando ativamente dos gestores”, afirmou.
Fonte: Ascom