O Congresso manteve o veto do presidente Jair Bolsonaro (PSL) à franquia de bagagens em aeronaves a partir de 31 assentos. Com isso, a cobrança pela mala continua sendo permitida no Brasil, para voos domésticos e internacionais.
A regulamentação de franquia de bagagem foi inserida por emenda parlamentar na Medida Provisória 863/2018, que autorizou até 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas. A MP, aprovada em maio deste ano, modificou o Código de Aeronáutica (Lei 7.565, de 1986).
Antes, o passageiro poderia levar, sem cobrança adicional, uma mala de até 23 kg nas aeronaves a partir de 31 assentos.
Votação
O resultado foi apertado: 247 deputados votaram para derrubar o veto, apenas 10 a menos do que o necessário. O deputado Henrique Fontana (PT-RS), um dos líderes da oposição na Câmara, questionou o tempo dado para a votação, reclamando que nem todos os deputados presentes à sessão tiveram a chance de votar. Para ele, se fossem concedidos mais alguns minutos, o veto teria sido rejeitado.
O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, rebateu afirmando que a votação do veto das bagagens foi a mais numerosa da noite até aquele ponto. O painel ficou aberto por mais de uma hora.
Justificativa
Para o presidente Bolsonaro, ao estabelecer a franquia mínima obrigatória de bagagens, inclusive para o consumidor que não necessite desse serviço, o dispositivo proposto contraria o interesse público, tendo em vista que o mercado de transporte aéreo é concentrado e carece de maior nível de concorrência.
Segundo o Executivo, a obrigatoriedade de franquia de bagagem limita a concorrência, pois impacta negativamente o modelo de negócios das empresas aéreas de baixo custo, cuja principal característica é a venda em separado de diversos itens que compõem o serviço de transporte aéreo. A proposta ainda teria duplo efeito negativo para o consumidor: retira do mercado a possibilidade do fornecimento de passagens mais baratas para quem não necessite despachar bagagens e faz com que todos suportem os custos do serviço, mesmo quem não o utilize.
O senador Humberto Costa (PT-PE) se manifestou contra a cobrança. Ele lembrou que, quando a Anac autorizou a cobrança separada pelas bagagens, usou o argumento de que isso reduziria o preço das passagens aéreas. Segundo o senador, não foi isso que aconteceu. “Todos os indicadores de inflação demonstraram que, passados esses dois anos e meio, as passagens só fizeram aumentar, assim como aumentaram os transtornos da população. O que faz com que nós tenhamos preços tão elevados se transformou num monopólio [o setor aéreo]”.
Já a senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), afirmou que manter a possibilidade de cobrança vai viabilizar a atuação das companhias low cost, que oferecem passagens e preços mais baixos. De acordo com ela, isso já começou a acontecer com a liberação do capital estrangeiro.
Ascom