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O IAB – Instituto dos Advogados Brasileiros se posicionou contrário à proposta de alteração da lei dos Crimes de Lavagem de Dinheiro (9.613/98) com o objetivo de incluir os advogados no rol do artigo 9º, que relaciona as pessoas sujeitas a mecanismos de controle de suas movimentações financeiras e transações comerciais. O plenário …

Garantindo a qualidade do ensino jurídico no País, o Ministério da Educação (MEC) vetou a abertura de sete cursos de Direito que haviam sido solicitados por Instituições de Educação Superior. Dois dos sete cursos seriam implantados no Piauí, sendo um na capital e outro em Parnaíba, litoral do Estado. A …

Editais de concursos públicos não podem mais vetar a participação de candidatos que respondam a processo criminal. Isso foi o que decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF), por 8 votos a 1. Para a maioria dos ministros, a restrição viola o princípio constitucional da presunção de inocência. Na primeira sessão …

O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o projeto de lei permitia a contratação de serviços jurídicos e de contabilidade pela administração pública sem licitação, a chamada “PL da OAB”. O texto será publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (8). O Congresso ainda decidirá se mantêm ou derruba a …

O Congresso manteve o veto do presidente Jair Bolsonaro (PSL) à franquia de bagagens em aeronaves a partir de 31 assentos. Com isso, a cobrança pela mala continua sendo permitida no Brasil, para voos domésticos e internacionais. A regulamentação de franquia de bagagem foi inserida por emenda parlamentar na Medida …

O presidente Jair Bolsonaro disse que vetou o trecho de medida provisória que isentava a cobrança de bagagem de até 23 quilos nos voos domésticos, a partir de 31 assentos, porque a medida prejudicaria as empresas aéreas pequenas. “As empresas menores alegavam que seria um empecilho. Fiz uma conta pra …

Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados obriga árbitros de futebol e seus auxiliares a declarar por escrito o time para o qual torcem. A proposta proíbe sua participação em jogos das equipes de sua preferência, sob pena de nulidade da partida. Além disso, o texto veda …