A cobrança na franquia de bagagem despachada em viagens aéreas, por si só, não representa violação a direitos do consumidor nem vantagem excessiva ao fornecedor. Com base nesse entendimento, a 2ª Turma de Julgamento do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) manteve, por unanimidade, as regras que regulamentam a cobrança …
Leia Mais »Congresso mantém veto e permite cobrança de bagagens em voos
O Congresso manteve o veto do presidente Jair Bolsonaro (PSL) à franquia de bagagens em aeronaves a partir de 31 assentos. Com isso, a cobrança pela mala continua sendo permitida no Brasil, para voos domésticos e internacionais. A regulamentação de franquia de bagagem foi inserida por emenda parlamentar na Medida …
Leia Mais »Volta da bagagem de graça em voos domésticos passa em comissão
Senadores e deputados aprovaram uma regra para a retomada da franquia mínima de bagagem para voos nacionais. O senador Roberto Rocha (PSDB-MA), relator da MP (Medida Provisória) que abre o mercado de aviação para o capital estrangeiro, incluiu a regra no seu parecer, que foi aprovado pela Comissão Mista que …
Leia Mais »OAB vai à Justiça contra aumentos na cobrança por despachos de malas em voos
A OAB vai entrar na Justiça com um pedido para que seja suspenso o aumento na taxa por despacho de bagagens em voos. Recentemente, duas companhias aéreas anunciaram aumento no valor cobrado por malas despachadas. Segundo o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, a entidade “também vai enviar ofício para …
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