Revista Direito Hoje Justiça e Lei em Revista
A 31ª Promotoria de Justiça de Teresina, com atuação na defesa dos direitos do consumidor, expediu recomendação à faculdade Estácio Ceut, por meio da qual transmitiu orientações ao administrador da instituição.
A principal diz respeito à suspensão imediata da cobrança de todas as taxas exigidas dos alunos, de quaisquer valores, como, por exemplo, as relativas aos requerimentos de colação de grau especial, trancamento e cancelamento de matrícula, transferência de instituição de ensino, dentre outros, somente sendo admissível a taxa quanto às segundas vias.
Em relação aos valores a serem cobrados para a emissão da segunda via, a promotora de Justiça Gladys Martins, autora da recomendação, orienta que a faculdade estipule uma taxa que custeie apenas a expedição do documento. Por último, a representante do Ministério Público requisita que uma cópia da recomendação seja fixada em locais de grande circulação de estudantes da faculdade, com a finalidade de que estes tenham acesso ao teor do documento.
Fonte: Procon/PI
