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PGR quer prazo para que Congresso altere regras da distribuição de cadeiras por estado na Câmara dos Deputados
A Constituição Federal de 1988, no artigo 45, parágrafo 1º, delegou ao Congresso Nacional…
TRT/PI elege nova diretoria para o biênio 2019-2020; posse será dia 30 de novembro
Em sessão ordinária do Tribunal Pleno o Tribunal Regional do Trabalho da…
Proposta inclui na Constituição possibilidade de advogados celebrarem casamentos
Uma proposta de emenda à Constituição (PEC 424/18) em análise na Câmara dos Deputados…
Ex-prefeita e advogados são presos preventivamente acusados de fraudar processos
A ex-prefeita de Magé (RJ), N. C., e quatro advogados foram presos…
Chico Couto renuncia e apoia Celso Barros para presidência da OAB-PI
Em evento realizado no lançamento do movimento "O Certo é mais Trabalho", liderado…
OAB-PI abre edital das Eleições Internas para o triênio 2019-2021
A Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Piauí, publicou nesta quarta-feira (10),…
Sancionada lei que dispensa reconhecimento de firma e autenticação de documento
Fim da obrigação de reconhecimento de firma, dispensa de autenticação de cópias…
Mantida condenação por dano moral contra advogado acusado de prejudicar clientes
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do…
Presidente Michel Temer sanciona lei que cria honorários assistenciais para advogados trabalhistas
A proposta modifica o Estatuto da Advocacia (Lei 8906/94), que estabelece três tipos…