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Honorários de 10% em caso de não pagamento voluntário não podem ser relativizados

O percentual de 10% de honorários advocatícios a ser acrescido ao débito,…

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Epidemia não justifica manutenção de pena mais gravosa, decide Barroso

Ainda que medidas de isolamento estejam sendo adotadas pelo sistema prisional estadual,…

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Eventos Gratuitos: Seminário e IV Encontro Nacional da ADJC acontecerão nos dias 10 e 11 de julho

Nos dias 10 e 11 de julho, advogados e advogadas poderão participar…

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Novo Provimento do TJSP regulamenta as atividades presenciais

O retorno gradual se dará entre os dias 27/07 e 31/08 de…

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Advogado destaca pontos relevantes da lei do programa emergencial

Lei foi sancionada na terça-feira, 7. O presidente Jair Bolsonaro sancionou a MP 936/20…

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Judiciário não pode intervir na autonomia da Defensoria, decide STF

O Judiciário não pode determinar a interiorização da Defensoria Pública. Considerada a atual…

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Justiça do Trabalho determina que ônibus voltem a circular em Teresina

A desembargadora Liana Chaib estabeleceu multa diária de R$ 50 mil reais…

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Turma decide que visitas à criança asmática devem ocorrer por videoconferência

O colegiado decidiu que as visitas presenciais da genitora devem ficar suspensas…

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Escritório LBCA cria aplicativo para gestão de testemunhas

O escritório Lee, Brock, Camargo Advogados criou um aplicativo para auxiliar advogados trabalhistas em…

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