A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência aprovou projeto do deputado Cabo Sabino (Avante-CE) que determina que hotéis, pousadas e similares disponibilizem, em 10% dos seus quartos, estrutura apropriada para receber hóspedes com deficiência ou mobilidade reduzida (PL 8779/17).
Conforme a proposta, no mínimo uma unidade deverá acessível — quando houver menos de 10 quartos, por exemplo, e a regra de 10% não puder ser cumprida.
A relatora, deputada Zenaide Maia (PHS-RN), disse que o projeto envolve a indústria turística dentre os atores que contribuem para o resgate da dignidade das pessoas com deficiência. “Mais especificamente, aperfeiçoa a legislação aplicável à adaptação das unidades de habitação em meios de hospedagem”, defendeu a parlamentar.
De acordo com o texto, aqueles que, por impossibilidade técnica não possam cumprir a meta prevista, ficam ressalvados da exigência desde que reduzam em 10% o valor da diária para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
A proposta também estabelece que as intervenções nos hotéis, pousadas e similares tombados ficam submetidas à autorização do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
O projeto estabelece ainda que o descumprimento das medidas enseja multa e suspensão do alvará de funcionamento.
Tramitação
O projeto, que tramita de forma conclusiva, ainda será analisado pelas comissões de Turismo; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara