Empreendedorismo

Ex-funcionária que prestou serviços a outras empresas durante afastamento médico do trabalho não conseguiu reverter dispensa por justa causa. Decisão é da juíza do Trabalho Taísa Magalhães Mendes, substituta da 1ª VT de Campinas/SP. A mulher ingressou na Justiça contra o ex-empregador alegando ter sido obrigada a pedir demissão. No …

A 1ª turma de ética profissional do TED da OAB/SP definiu, no ementário aprovado na 615ª sessão, que não há proibição legal de advogado exercer mais de uma atividade ou profissão lícita. Também ficou definido que não há qualquer infração ética, desde que as atividades sejam totalmente independentes. De acordo com a ementa …

A 1ª turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, por maioria, manteve decisão que condenou a empresa Uber ao pagamento de danos morais e materiais decorrentes da perda de voo de um passageiro em razão de erro no trajeto pelo motorista do aplicativo. Na ação contra a empresa, passageiro …

A popularidade dos cartões de débito e crédito ainda não foi suficiente para tirar o dinheiro em espécie do primeiro colocado como meio de pagamento de dívidas entre os brasileiros. Essa é a conclusão de em estudo feito pela Indra, empresa global de tecnologia e consultoria, ao mostrar que 47,5% …

A 3ª turma do STJ proveu recurso da Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor em caso sobre abusividade de cláusula contratual, que impõe ao consumidor multa penitencial pela desistência de viagem. A ação foi movida com a pretensão de declaração de nulidade de cláusula penal acima do patamar de …

Um ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa faz jus à manutenção no plano de saúde coletivo empresarial quando, na atividade, a contribuição foi suportada apenas pela empresa empregadora? A questão será respondida pela 2ª seção do STJ em julgamento de recursos repetitivos pautados para a sessão da próxima quarta-feira, …

A produção brasileira de milho deve crescer, na comparação entre as safras 2017/2018 e 2018/2019, saindo de 82 milhões para 96 milhões de toneladas, respectivamente. A projeção foi apresentada pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) durante evento em Brasília. O encontro contou com a participação de representantes do Departamento de …

A juíza do 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Unidas S.A. a pagar indenização por danos materiais e morais a casal de consumidores, prejudicado pelos serviços da empresa. Os autores alegaram que, após o desembarque no aeroporto de Congonhas -SP, a empresa ré não honrou a reserva de …

Administradora de shopping center deve ressarcir lojista por não construir empreendimento previsto em contrato de adesão. A decisão é do juiz de Direito Swarai Cervone de Oliveira, da 36ª vara Cível de SP. Consta nos autos que o lojista firmou, com a administradora, dois contratos. O primeiro era um contrato …

Universidade que impediu aluna de cursar disciplinas antes do término do curso deverá matriculá-la nas matérias. Decisão é do juiz Federal Carlos Augusto Tôrres Nobre, da 6ª vara Federal Cível de Goiás. Consta nos autos que a estudante, aluna do curso de nutrição, foi impedida inexplicavelmente se de matricular em …