Lei proíbe casamento de menores de 16 anos
Foi publicada no DOU a lei 13.811/19, que proíbe o casamento de menores…
Lei pode impedir condenados na Lei Maria da Penha de assumir cargos em comissão
O projeto prevê a proibição de nomeação, no âmbito da Administração pública direta…
Candidata pode participar de curso para delegada enquanto questiona ilegalidade em concurso
Uma candidata de concurso para delegado que questiona falta de critérios para…
Moro apresenta projeto de lei anticrime a governadores
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, se reunirá em…
Candidato com deficiência visual pode continuar em concurso para oficial de inteligência
Candidato com deficiência visual que foi reprovado em avaliação médica pode continuar…
Advogados terão acesso a processos eletrônicos não sigilosos mesmo sem procuração
Foi publicada a lei 13.793/19, que altera o Estatuto da Advocacia, oCPC/15 e a…
Lei garante reconstrução da mama para vítimas de câncer
Foi publicada hoje (20) no Diário Oficial da União a Lei nº 13.770,…
Comissão aprova similar gratuito para consumidor que encontrar produto vencido à venda
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou proposta…
Sancionada lei que amplia recursos das loterias para segurança pública
Foi publicado no DOU desta quinta-feira, 13, a lei 13.756/18, que amplia…
Comprador deverá ser ressarcido por morte de animal de estimação
Juíza titular do 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou uma loja…