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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que reformula a Lei dos Cartórios (Lei 8.935), em vigor desde 1994. A principal novidade do texto é a criação dos conselhos nacional e regionais de notários e registradores. Foi aprovado o parecer do deputado Benjamin …

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4990/09, do deputado Cleber Verde (PRB-MA), que muda regras para deserdar por traição e desamparo previstas no Código Civil (Lei 10.406/02). O texto aprovado foi um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA). Com relação à …

O Ministério Público Federal (MPF) em parceria com a Associação Brasileira de Agência de Publicidade (Abap) e a agência Y&R lançaram uma campanha para divulgar a Lei 12.845 de 2013, que prevê que todos os hospitais integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) devem prestar atendimento humanizado e imediato às …

Juíza de Direito Substituta do Juizado Especial Cível de Brazilândia condenou a C%26A Modas a parar de efetuar ligações de cobrança à consumidora, bem como abster-se de incluí-la em quaisquer cadastros de inadimplência ou realizar protesto, com relação à dívida debatida nos autos. A autora conta que, em 20/12/2010, firmou …

Proposta em análise na Câmara dos Deputados estabelece limites para o uso de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em transferências do governo federal que visem reduzir o valor de prestações ou da dívida de beneficiários do programa Minha Casa, Minha Vida. Pelo texto, o valor …

O direito à identificação da paternidade de crianças e jovens que não possuem o nome do pai na certidão de nascimento é garantido pela Lei de Investigação da Paternidade (Lei 8.560/92) desde 1992. Para fazer valer a letra da lei, o Ministério Público tem programas específicos para conseguir este fim. No …

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por maioria, que os estados podem legislar sobre a formação de centros e diretórios acadêmicos em instituições de ensino superior. O plenário do STF, no entanto, entendeu que as leis estaduais não devem incidir sobre instituições de ensino superior públicas federais e tampouco sobre as …

A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei (PL 10380/18) que concede prazo de 45 dias para idoso desistir de produtos e serviços contratados por telefone, meios eletrônicos de comunicação ou a domicílio. A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei 8.078/90), que atualmente prevê prazo de …

Das 0 às 17 horas do dia 07 de outubro está proibida a venda, compra e o consumo de bebidas alcoólicas em todo o Estado do Piauí. O período é conhecido popularmente como Lei Seca. A determinação consta em portaria da Secretaria de Segurança do Estado do Piauí publicada no …

Foi publicado no DOU desta sexta-feira, a lei 13.725/18, a qual disciplina recebimento de honorários assistenciais. A nova legislação dispõe que a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários assistenciais em ações coletivas propostas por entidades de classe em substituição processual, sem prejuízo aos honorários convencionais. …