Projeto de Lei cria limite para repasses do FGTS ao Minha Casa, Minha Vida

Proposta em análise na Câmara dos Deputados estabelece limites para o uso de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em transferências do governo federal que visem reduzir o valor de prestações ou da dívida de beneficiários do programa Minha Casa, Minha Vida.

Pelo texto, o valor total de transferências com essa finalidade não poderá ultrapassar 75% do lucro líquido do FGTS apurado no ano anterior. Os “descontos” concedidos a mutuários do Minha Casa, Minha Vida também não poderão prejudicar a obtenção pelo fundo da rentabilidade mínima estabelecida em lei (TR + 3% ao ano).

A medida está prevista no Projeto de Lei 10339/18, do deputado Betinho Gomes (PSDB-PE). Ele defende o limite como forma de impedir o uso do FGTS de maneira populista por futuros governos.

“Estamos criando uma restrição para evitar que futuros governos optem, de maneira populista, por multiplicar o valor dessas transferências a fundo perdido, gerando prejuízo à solidez econômico-financeira do FGTS e impondo perdas aos trabalhadores cotistas do fundo”, diz o deputado.

Pelo projeto, que altera o marco legal do FGTS (Lei 8.036/90), a nova lei entrará em vigor no primeiro dia do ano seguinte ao da publicação.

Tramitação

O projeto terá análise conclusiva nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Jornal Jurídico

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