Lei que permite mediação e arbitragem em desapropriações é publicada
Com vetos, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 13.867/19, que permite o uso…
Sancionada lei que garante anonimato para denúncias feitas ao TCU
Foi publicada no Diário Oficial da União, a Lei 13.866/19, que garante…
Divórcio facilitado a vítimas de violência doméstica é aprovado no Senado
O plenário do Senado aprovou, neste mês, o texto do PL 510/19, que…
Câmara aprova flexibilização da posse de arma de fogo no campo
A Câmara dos Deputados aprovou a flexibilização da posse estendida de armas…
Advogados criticam projeto que altera nova Lei dos Distratos
O projeto de lei 3.049/2019, de relatoria do deputado Wladimir Garotinho (PSD/RJ),…
Beneficiário de Justiça gratuita que falta a audiência deve pagar custas
Mesmo beneficiário da Justiça gratuita, trabalhador que falta na audiência deve pagar…
MPF questiona lei do Maranhão sobre promoção de juízes
O Ministério Público Federal ajuizou, nesta quinta-feira (18/7), ação contra lei do…
Lei obriga bares e restaurantes a informar número do Procon em cardápios
Sancionada lei que obriga cardápios de bares, restaurantes, entre outros, a constar…
Campanha contra assédio em ônibus de Teresina
Com o objetivo de alertar sobre o alto número de casos de…
Lei municipal obriga informação sobre meia-entrada
Foi sancionada pela prefeitura de Teresina Lei que obriga estabelecimentos, produtoras e…