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É legal, para fins de aposentadoria de magistrados, a contagem do tempo…
CCJ do Senado aprova contagem de prazos de processos administrativos federais em dias úteis
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STJ autoriza penhora parcial de salário em obrigação não alimentar
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CCJ aprova inclusão de princípio da insignificância no Código Penal
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos…
Advogado Guilherme Nery Costa lança sua primeira obra literária
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Trabalhador CLT pode ter mais dias para licença-paternidade, casamento e outros
Está em tramitação no Senado Federal o projeto de lei 240/2017, que…
OAB vai ao STF contra revista de advogados em fóruns de justiça
A OAB nacional vai ingressar com uma Arguição de Descumprimento de Preceito…
Carmelina Moura é escolhida como procuradora-geral de Justiça do Piauí
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Governo amplia número de atividades autorizadas a trabalhar aos domingos e feriados
Segundo o Ministério do Trabalho, está sendo concedida permissão para o trabalho…