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O Projeto de Lei 1679/19 inclui a possibilidade de conciliação não presencial…

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Multa de trânsito pode ser questionada na Justiça após prazo administrativo

O prazo para questionar autoria de multa prevista no Código de Trânsito…

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Senado aprova fim do sigilo bancário de contas que movimentam dinheiro público

O Plenário do Senado aprovou projeto de lei que remove o sigilo…

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OAB requer que STF remarque julgamento sobre prisão em 2ª instância

O presidente do Conselho Federal da OAB, Felipe Santa Cruz, protocolou no…

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OAB-PI acusa Promotores Públicos de favorecimento a bancos

Para a OAB/PI, Promotores Públicos estão fugindo à sua função institucional de…

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Nelson Nery Costa é agraciado com troféu comemorativo da OAB Piauí

O ex-presidente e Membro Honorário Vitalício da Ordem dos Advogados do Brasil,…

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Avança projeto de lei que joga feriados durante a semana para segunda-feira

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado aprovou hoje projeto…

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Governo Federal quer alterar Código de Trânsito

O presidente Jair Bolsonaro entregou à Câmara dos Deputados  um projeto de…

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Juízes sugerem aprimoramento nos procedimentos do Tribunal do Júri

Audiência pública realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com magistrados sobre…

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