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Para a SDI-2, a ordem judicial de reintegração violou a Constituição. A…
MPF denuncia Wilson Witzel, esposa e mais 10 por organização criminosa.
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Segurado não deve pagar multa por rescindir plano de saúde, diz juíza
Ainda que cláusula estabeleça multa em caso de rescisão contratual, é direito…
Participe do I Congresso Digital Florianense de Direito do Consumidor
Com o tema “30 Anos do Código: Evolução do CDC em tempos…
TJ: separação de quase três décadas não ampara arbitramento de pensão
Não existe fundamento jurídico que estabeleça pensão alimentar à ex-mulher se a…
Projeto desobriga formação em autoescola para obter carteira de motorista
O Projeto de Lei 4474/20 torna facultativa a frequência em autoescolas para…
PagSeguro deve pagar danos materiais por não repassar valores de venda
Colegiado considerou que antes de reter o pagamento, o PagSeguro indicou que…
PGR assegura continuidade dos trabalhos das forças-tarefas em caso de desligamento de procuradores
Portaria com medidas foi publicada nesta segunda-feira, 14. A PGR publicou nesta…
STJ: Advogados podem requerer sustentação oral presencial na Corte Especial
A permissão vale já para a próxima sessão, nesta quarta-feira, 16. Os…