Jurídico

Mesmo em caso de greve, a concessionária que fornece energia elétrica não pode deixa de fornecer o serviço para uma empresa por mais de dois dias. Isso acarreta prejuízos econômicos grandes para os usuários dos serviços. Com este entendimento, a 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal condenou a …

O Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região – Piauí (TRT/PI) realizará correições ordinárias nas Varas do Trabalho de Picos e de Valença nos dias 01 e 02 de março, respectivamente. A correição é um instrumento de fiscalização e avaliação dos trabalhos oferecidos à sociedade e é realizada pelo menos …

A Associação dos Juízes Federais do Brasil passou a enviar e-mails a seus 2 mil associados questionando se têm interesse em cruzar os braços no dia 15 de março, uma semana antes de o Supremo Tribunal Federal julgar ações sobre auxílio moradia. Segundo a entidade, trata-se de uma “consulta virtual”, …

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, conceder Habeas Corpus (HC 143641) coletivo para determinar a substituição da prisão preventiva por domiciliar de mulheres presas, em todo o território nacional, que sejam gestantes ou mães de crianças de até 12 anos ou de pessoas …

A 4ª Câmara Civil do TJ manteve sentença que condenou lanchonete do litoral norte catarinense ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil, em favor de mulher que consumiu parcialmente lanche estragado e com presença de larvas vivas em seu interior. Em recurso, a comerciante …

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, concedeu habeas corpus em favor de um homem preso por não pagar pensão alimentícia. A decisão foi tomada com base na falta de urgência da prestação alimentar, uma vez que o filho, durante o trâmite da ação de execução, …

O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI) inaugurou nesta terça (20), no Núcleo de Práticas Jurídicas (NJP) da Faculdade DeVry | Facid, mais uma unidade do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc). O Centro, localizado no Bairro Pedra Mole, recebeu o nome da Profa Maria …

A EBS Supermercados Ltda. (Rede Comper) deverá ressarcir uma operadora de caixa de uma das lojas de Campo Grande (MS) do valor diário do lanche que deveria fornecer em razão de realização de jornada extraordinária. Por falta de fundamentação legal, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o …

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ilegalidade de provas obtidas pela polícia sem autorização judicial a partir de mensagens arquivadas no aplicativo WhatsApp e, por unanimidade, determinou a retirada do material de processo penal que apura suposta prática de tentativa de furto em Oliveira (MG). …

Em julgamento de recurso em mandado de segurança interposto pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo (Ipasg/RJ), a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu pela possibilidade de o ente previdenciário executar decisão judicial na qual foi acordada a divisão de pensão por …