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Sob a presidência da deputada Liziê Coelho (MDB), a Comissão de Administração Pública da ALEPI aprovou por unanimidade o projeto de Lei Complementar nº 03/18 do Tribunal de Justiça que trata da Organização dos Serviços de Notas e Registros do Piauí. A matéria segue agora para votação em Plenário.
O Projeto transitou pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa, onde recebeu emendas que alteraram o artigo 4ª e 105ª apresentadas pelos deputados Dr. Hélio Oliveira (PR) e Juliana Moraes Souza (PSB).
“O Projeto é uma proposição que já chegou tarde a esta Casa, uma vez que trata-se de serviço público de máximo importância tanto para o cidadão comum que busca os serviços de cartórios em suas cidades como para o próprio desenvolvimento do Estado, que muitas vezes deixa de receber investimentos privados por conta dos péssimos serviços oferecidos pelos cartórios do Piauí”, disse a deputado Liziê Coelho, relatora da matéria.
“A devida uniformização dos Conselhos, a regulamentação do foro extrajudicial com as devidas localizações dos serviços notários e de registro bem como suas competências, além de regulamentação das fiscalizações judiciais são de máxima importância para que tenhamos um serviço eficiente e seguro”, completou a relatora, votando favoravelmente ao projeto.
Fonte: Ascom
