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Desde que seja devidamente comprovada a relação de subordinação entre o escritório jurídico e o advogado associado, além do caráter não eventual do serviço prestado, resta formado o vínculo empregatício entre as partes. Foi com base nesse entendimento que o juiz Ramon Magalhães Silva, da 17ª Vara do Trabalho do …

Aumento de prazos processuais, em até 15 dias, quando o advogado constituído nos autos adoecer. Essa é a proposta do PL 5.962/19 que tramita em caráter conclusivo na Câmara e aguarda apreciação da CCJ. A proposta acrescenta o aumento de prazo no Código de Processo Civil e estabelece que, em todos os …

O Projeto de Lei 5962/19 aumenta os prazos processuais em até 15 dias quando o advogado constituído nos autos adoece. O texto acrescenta a previsão no Código de Processo Civil. Pela proposta, a comprovação da impossibilidade de atuação do advogado deve ser ocorrer através de atestado médico e enviado ao Juízo …

O advogado pode inscrever o nome de seu cliente devedor nos serviços de proteção ao crédito, sem que isso caracterize infração ético-disciplinar. Essa é a conclusão da 1ª turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/ES. De acordo com o entendimento firmado à unanimidade, essa conduta, além de não …

O Projeto de Lei 5836/19 autoriza a quebra de sigilo profissional quando o advogado for investigado pela prática de crime. O texto, que está em análise na Câmara dos Deputados, altera o Estatuto da Advocacia. Atualmente, a lei concede ao advogado direito à inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, …

Inspirado em obra de ficção, um advogado cometeu um erro processual: protocolou erroneamente um contrato de submissão sexual. O caso ocorreu em Cuiabá/MT. A ação, em trâmite no 4º JEC de Cuiabá, pedia indenização contra seguradora que se recusou a reembolsar sua cliente após o roubo do seu aparelho celular, …

Os membros da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Rondônia mantiveram a condenação imposta ao advogado Maurílio Pereira Júnior Maldonado pelo juízo da Quarta Vara Cível da Comarca de Vilhena, em ação de reparação de danos morais proposta por uma cliente que sentiu-se prejudicada pelo profissional. O juízo …

O Conselho Nacional de Justiça determinou que o juiz Marco Antonio Netto Teixeira, titular da 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, atenda os advogados em seu gabinete sem restrição de horários. O juiz estabeleceu que os advogados e as partes só seriam atendidos em seu gabinete das 11h …

Advogados são os profissionais do sistema de justiça mais bem avaliados pelos brasileiros. Já os ministros do Supremo Tribunal Federal são os mais criticados pela sociedade. Isso é o que aponta o “Estudo Sobre o Judiciário Brasileiro”, feito pela Fundação Getulio Vargas, sob encomenda da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). …

O Advogado e Presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB Piauí, Charlles Max, foi nomeado, nesta quarta-feira (20), para compor o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí (TRE-PI) no cargo de Juiz Titular do TRE. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), nº 224, sessão …