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Para que não reste configurada infração ética, deve-se ter em mente que a prestação de serviços advocatícios gratuitos a membros de igrejas deverá ser de caráter eventual, voluntário, exclusivamente destinada à pessoas físicas que não disponham de recursos para contratar advogado. Entendimento é da 1ª turma de ética profissional do …

Não é competência da Justiça do Trabalho julgar relação de estágio entre servidor e o Estado. Com esse entendimento, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, acolheu pedido do município de Santa Cruz do Sul (RS) e reformou decisão anterior sobre o caso. Ao recorrer de decisão da 2ª …

Exatamente três anos e três meses foi o tempo que o ex-prefeito José de Arimateia Rabelo, mais conhecido como Zé Simão, permaneceu sob a tutela do sistema prisional do Piauí, antes de ser inocentado da acusação de assassinar a própria esposa com um tiro no ouvido por ciúmes. Uma informação da defesa …

A SDI – 1 do TST iniciou o julgamento de processo que trata da jornada de advogado empregado da Caixa Econômica Federal contratado por concurso público após a edição do Estatuto da Advocacia. O causídico pleiteou na JT o pagamento de horas extras em decorrência de exercer jornada de 8 …

A 2ª turma do TST deu provimento ao recurso de revista interposto por advogado contratado por empresa pública e reconheceu a ele o direito à jornada de trabalho de quatro horas diárias e 20 horas semanais. Colegiado ainda condenou empresa ao pagamento de horas extras ao causídico. O advogado ajuizou …

O advogado devidamente constituído nos autos tem livre acesso aos documentos do impetrante, independentemente da presença deste no ato da consulta. Assim entendeu o desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros, do TRT da ª região, ao deferir liminar em MS a um causídico que teve o acesso negado. No caso, após …

“Advogado do diabo” e “câncer na sociedade” foram algumas das ofensas publicadas por um advogado, a outro, por meio do Facebook. Pela ofensa à imagem pessoal e profissional, o causídico terá de indenizar o colega de profissão em R$ 30 mil. Decisão é do juiz de Direito Marco Antônio Preis, …

Após aprovação do Conselho Pleno da OAB, reunido nesta terça-feira (17), a presidência da Ordem encaminhará às Seccionais uma recomendação para que prestem assistência a advogados que respondam a processos em função de contratação direta pelo poder público e que possam acarretar responsabilização civil, penal ou administrativa do profissional. O …

Tanto para a fase administrativa quanto para a fase judicial da advocacia previdenciária é imoderado que o advogado faça dois contratos, prevendo cumulativamente honorários fixos mais percentual de 20 a 30% sobre o proveito econômico do cliente. De acordo com a 1ª turma de Ética do TED da OAB/SP, um …

O entendimento acima consta entre as ementas aprovadas pela 1ª turma de Ética do TED da OAB/SP na sessão de 22/2. No caso a turma considerou configurada a captação de causas e clientela e concluiu que é possível ao causídico apenas a participação de forma eventual em tais grupos virtuais, …