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A 11ª câmara Cível do TJ/MG manteve sentença que condenou um advogado a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a político por ofensas no Facebook. O causídico chamou o então candidato a prefeito de Ituiutaba de “verme” e completou: “Quanto vale um homem? Depende, se estiver em …

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão (OAB/MA), realiza uma extensa programação do dia 6 a 10 de agosto, em alusão à “Semana do Advogado”. O evento é mais uma homenagem da OAB/MA, como forma de valorização do trabalho desenvolvido pela advocacia maranhense. A Semana do Advogado traz uma …

Quando o uso de certidão tiver como objetivo a defesa de direitos e o esclarecimento de situações de interesse pessoal, a expedição deve ser gratuita. Assim entendeu o corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, ao determinar que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina deve conceder gratuitamente …

A Assembleia Legislativa recebeu, na sessão plenária do último dia 12 de julho, requerimentos em que os deputados Marden Menezes  (PSDB) e Dr. Pessoa (Solidariedade), solicitam, respectivamente, licença de dez dias para tratamento de saúde e a realização de sessão solene no próximo dia 14 de agosto, pelo transcurso do …

A Constituição Federal assegura o contraditório e a ampla defesa às partes de um processo judicial ou administrativo. Por esse motivo, é inconstitucional que uma universidade particular, por meio de portaria, negue o acesso e cópias dos processos aos procuradores das partes envolvidas. Assim entendeu o juiz Carlos Alberto Simões de Tomaz, …

A 8ª turma do TST considerou que a posterior habilitação de um estagiário como advogado dispensa nova procuração. A decisão foi proferida no julgamento de recurso da Prev-med Medicina do Trabalho e Saúde Ocupacional S/C Ltda. em ação movida por um vigilante que pretendia o reconhecimento do vínculo de emprego. …

Uma instituição que negativou indevidamente nome de advogado em vez do devedor deve restaurar pontuação de crédito do causídico à quantidade de pontos existentes antes da inscrição. A decisão liminar é da juíza de Direito substituta Heloísa da Silva Krol Milak, do 1º JEC de Ponta Grossa/PR. O caso ocorreu …

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou proposta que muda as regras para que o juiz decrete revelia, que ocorre quando alguém não comparece à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento. O texto aprovado é o substitutivo do deputado Júlio Delgado (PSB-MG) ao Projeto de …

Uma das grandes vitórias adquiridas pelos brasileiros são os direitos trabalhistas. Todos os anos, milhões de trabalhadores recorrem à justiça para terem garantidos seus direitos. O que eleva ainda mais a importância dos advogados trabalhistas. No Piauí, a data foi alvo de muitas comemorações. No Fórum Trabalhista de Teresina, aconteceu …

O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, cassou decisão da Justiça de MG que havia determinado à Rede Vitoriosa de Comunicação, afiliada do SBT em Uberlândia, que se abstivesse de veicular conteúdo jornalístico sobre o suposto envolvimento de um advogado em crime falimentar com oferecimento de propina. Ao julgar procedente reclamação …