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Advogado não pode ser responsabilizado apenas por opiniões jurídicas e técnicas emitidas em razão de sua função, pois a culpa e o dolo não são presumidos. Com base nesse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal de Justiça do Distrito Federal arquivou ação de improbidade administrativa contra Paulo Machado Guimarães, ex-dirigente …

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, encaminhou notícia crime ao Delegado de Polícia Civil de Jaicós-PI, Miguel Carneiro Correia, dando saber da atuação de um falso advogado na região. A Instituição recebeu a denúncia de que Thiago Ricardo Dantas Oliveira se apresenta como advogado com domicílio profissional na cidade …

O Judiciário não pode interferir na autorização para porte de arma de fogo, pois cabe à Polícia Federal avaliar se o interessado cumpre os requisitos fixados pelo Estatuto do Desarmamento. Assim entendeu a desembargadora Vânia Hack de Almeida, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao negar pedido de liminar …

Mesmo sem procuração, advogados podem acessar autos de processos findos ou em andamento, autos em flagrante e autos de investigações de qualquer natureza, ainda que conclusos à autoridade. Assim entendeu a 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ao proibir a Polícia Civil de negar consulta a um inquérito …

A 3ª turma do TST reconheceu o direito de um advogado de realizar a sustentação oral de seu cliente mesmo sem ter realizado a inscrição prévia para o procedimento. A decisão foi unânime. A decisão se deu em ação movida por eletricista contra uma fabricante de produtos eletrônicos. O autor …

Constituir uma ampla network, aliando-se ao aprofundamento de técnicas de marketing, coaching e empreendedorismo jurídico, ajuda o profissional da advocacia a se destacar no atual cenário. A orientação foi da advogada, consultora jurídica e coach, Isis Passos Fontenele, durante o ‘I Seminário Jovem Advogado: Os desafios do início de carreira’, …

A imposição de medidas cautelares a um réu, inclusive a que o impede de sair de determinado município, não é capaz de impedi-lo de reunir-se com seus defensores no escritório destes. A decisão é do desembargador Nino Toldo, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao autorizar que um réu …