Tag Archives: advogado

Falecimento da mãe de advogada é justa causa para suspensão de processo

O falecimento da mãe de advogada no curso de prazo recursal é circunstância suficiente a configurar justa causa para sua suspensão por oito dias consecutivos. O entendimento é da 9ª câmara Cível do TJ/RS, ao aplicar por analogia o prazo de licença-funeral garantido a juízes e membros do MP. Na …

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Projeto de Lei permite que servidores do Judiciário e Ministério Público possam advogar

O senador Major Olimpio, do PSL, propôs um PL (5.953/19) que altera o Estatuto da Advocacia, para permitir que ocupantes de cargo efetivo ou em comissão do Judiciário, do MP, do CNJ ou CNMP possam advogar, desde que não seja contra a Fazenda Pública que os remunere ou perante a …

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Advogado pode inscrever nome de cliente devedor em Serasa e SPC

O advogado pode inscrever o nome de seu cliente devedor nos serviços de proteção ao crédito, sem que isso caracterize infração ético-disciplinar. Essa é a conclusão da 1ª turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/ES. De acordo com o entendimento firmado à unanimidade, essa conduta, além de não …

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TJ-MS cassa prisão temporária de advogado que orientou cliente a não delatar

Por entender que a detenção não era necessária para as apurações, a 2ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul confirmou liminar que cassou prisão temporária de um advogado de Campo Grande que orientou um cliente a não fazer delação premiada e nem “colaborar com as investigações”. …

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Conversa em WhatsApp comprova pagamento a advogado que não entrou com ação

A Justiça de MG condenou advogado a ressarcir cliente que pagou por serviços jurídicos não prestados. No caso, a Turma Recursal considerou que conversa do WhatsApp entre o causídico e o autor comprova o pagamento. O autor narrou que contratou serviços advocatícios para propor ação contra a fundação em que …

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Advogado escreve receita de pamonha na petição para provar que juiz não lê os autos

Um advogado que pediu para não ter seu nome identificado divulgou uma petição que ele teria redigito para uma de suas causas, a intenção dele seria provar que juiz não lê jurisprudências. “Nossas petições nunca são lidas com a atenção necessária. A maior prova disso será demonstrada agora, pois se …

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Advogado inadimplente consegue liminar para exercer profissão

A desembargadora Federal Mônica Autran Machado Nobre, do TRF da 3ª região, deferiu liminar para afastar a aplicação de suspensão do exercício profissional a um advogado que não pagou anuidades. Consta nos autos que o advogado deixou de pagar duas anuidades. Em virtude disso, a OAB/PR aplicou pena de suspensão …

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Juiz manda prender advogado que orientou cliente a não delatar

Em Campo Grande, advogado que orienta o cliente a não fazer delação premiada e nem “colaborar com as investigações” vai preso. Pelo menos foi assim com o advogado Alexandre Franzoloso. Ele teve a prisão decretada pelo juiz Marcelo Ivo de Oliveira, da 7ª Vara Criminal de Campo Grande. De acordo …

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Primeiro advogado a atuar na causa receberá percentual maior de honorários

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o primeiro advogado a representar a Vidraria Anchieta Ltda., de São Paulo, deverá receber 70% dos valores fixados a título de honorários sucumbenciais (devidos pela parte perdedora), cabendo os 30% restantes aos atuais representantes da …

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Advogado não pode exigir, em ação de exibição, envio de documentos diretamente a escritório

A 3ª turma do STJ manteve decisão favorável a seguradora, isentando-a do pagamento de sucumbência em exibição de documentos requerida a título de produção antecipada de provas. O advogado da segurada enviou uma “notificação premonitória” à seguradora, requerendo cópia do processo administrativo que indeferiu o pagamento da indenização do seguro …

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