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Municípios não podem obrigar supermercado a contratar empacotador de compras, diz STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira, 24, que…
Lançado edital para concessão do Ginásio Verdão
O projeto foi estruturado pela Superintendência de Parcerias e Concessões, do Governo…
Advogado Sebastião Rodrigues declara apoio ao movimento Somos OAB
O advogado Sebastião Rodrigues declarou apoio ao movimento "Somos OAB, Transparência e…
Proprietário de terceirizada que alega vínculo empregatício age de má-fé
De acordo com o artigo 3º da CLT, para configuração de uma relação de emprego…
Empréstimo consignado não se extingue com morte de devedor, diz TRF-4
A morte da pessoa contratante de empréstimo consignado não extingue a dívida…
STF: Familiares não serão indenizados por publicação de foto de cadáver em jornal
Por maioria, a 2ª turma do STF manteve decisão da ministra Cármen…
Projeto cria incentivos para contratação de trabalhadores com mais de 45 anos
Está em análise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) um projeto que…
Projetos querem mudar legislação e tornar obrigatória investigação sobre paternidade
O direito à identificação da paternidade de crianças e jovens que não…
Direito real de habitação na união estável não admite aluguel ou empréstimo do imóvel
Assim como no casamento, não é permitido ao companheiro sobrevivente de união…