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TRF-5 mantém cobrança por bagagem despachada em viagens aéreas em todo o país

A cobrança na franquia de bagagem despachada em viagens aéreas, por si só, não representa violação a direitos do consumidor nem vantagem excessiva ao fornecedor. Com base nesse entendimento, a 2ª Turma de Julgamento do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) manteve, por unanimidade, as regras que regulamentam a cobrança …

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Candidato eliminado de concurso por ter “mordida aberta” voltará ao certame

A juíza de Direito Paula Fernanda de Souza Vasconcelos Navarro, da 9ª vara de Fazenda Pública/SP, determinou que um candidato ao cargo de soldado da PM seja reintegrado ao concurso. O homem foi reprovado no exame médico por ser portador de mordida aberta. No entanto, a magistrada verificou que o …

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Decisão judicial inédita no TJMA garante direito à vida frente crença religiosa

Em decisão inédita no âmbito do Tribunal de Justiça do Maranhão a desembargadora do TJMA Nelma Celeste Souza Costa, negou pedido de paciente que pleiteava não ser submetido à transfusão de sangue, em razão de crença religiosa. A decisão foi tomada na madrugada desta quinta, 21, em regime de plantão. …

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Supermercado é condenado a indenizar cliente que teve carro furtado em estacionamento

Um supermercado terá que indenizar um consumidor que teve seu veículo furtado dentro do estacionamento da empresa. A decisão é da 3ª Vara Cível de Taguatinga. O autor narra que, em abril deste ano, estacionou o automóvel no estacionamento oferecido pela ré, enquanto fazia compras. Ao retornar, a parte autora …

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STJ vai decidir se condomínios podem proibir aluguéis por aplicativos

Alugar imóveis para turistas tem sido um negócio lucrativo. No Brasil, inúmeros apartamentos e casas podem ser contratados em plataformas como o Airbnb e outras do tipo. Funciona assim: você escolhe o imóvel que preferir pela internet, faz o pagamento por um determinado número de dias, se hospeda e usufrui …

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Americanas, Magazine Luiza, OLX e Mercado livre estão proibidos de vender produtos para emagrecer com rótulo incompatível

As lojas Americanas, Magazine Luiza, OLX e Mercado Livre devem se abster de vender os produtos “Original Ervas”, “Royal Slim”, “Bio Slim”, “Natural Dieta”, “Yellow Black” e “Natuplus”. Liminares foram deferidas após o MP/SC apontar que os produtos, que eram vendidos como fitoterápicos, continham substâncias químicas em desacordo com o …

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STJ decidirá se proprietário deve pagar IPTU de imóvel que ainda não foi entregue pela construtora

A 2ª turma do STJ discutirá em processo pautado para esta terça-feira, 1º/10, se proprietário ou possuidor é responsável pelo pagamento de IPTU, apesar do imóvel ainda não ter sido entregue pela construtora responsável pelas obras. O recurso foi interposto pelo proprietário contra acórdão do TJ/RS segundo o qual o …

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Professora dispensada em período de pré-aposentadoria não receberá indenização em dobro

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Associação Antônio Vieira o pagamento de indenização em dobro a uma professora dispensada sem justa causa durante a estabilidade pré-aposentadoria prevista em norma coletiva. A Turma reconheceu o direito à indenização de forma simples, correspondente aos salários …

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Bancos podem dispensar peritos para avaliar preço de imóveis

O Conselho Monetário Nacional (CMN) autorizou que os bancos dispensem peritos para avaliar o preço de imóveis residenciais. Com isso, os bancos poderão usar modelos estatísticos para estipular o preço de imóveis financiados ou dado como garantia em operações de crédito. O Banco Central (BC) considera que os atuais modelos …

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Cálculo da aposentadoria deve considerar como atividade principal aquela que gera renda maior

​Quando o segurado que exerceu atividades concomitantes não tiver acumulado em nenhuma delas, de forma isolada, tempo de contribuição suficiente para se aposentar, será considerada como atividade principal, para fins de cálculo do benefício, aquela que lhe trouxer o maior proveito econômico. O entendimento foi reafirmado pela Primeira Turma do …

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