quinta-feira , março 28 2024

Tag Archives: decisao

Cabe agravo contra decisão sobre inversão do ônus da prova em ação de consumo

As decisões interlocutórias sobre pedido de inversão do ônus da prova em ação de consumo são imediatamente recorríveis por agravo de instrumento. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que alegou que o rol do …

Leia Mais »

Condomínio não pode impedir uso de área comum ou de lazer por inadimplência

O juiz de Direito Gustavo Gonçalves Alvarez, de Guarujá/SP, assegurou a um condômino inadimplente que frequente áreas comuns e de lazer do condomínio, bem como tenha acesso a serviços fornecidos. O autor teve cortados o fornecimento de gás e serviço de interfone, além de vaga de cortesia e livre circulação …

Leia Mais »

Luiz Fux suspende obrigatoriedade de audiências de custódia de 24 horas

Ao decidir que a implementação do juiz das garantias fica suspensa até decisão em Plenário, o ministro Luiz Fux também liberou que prisões sejam feitas sem audiência de custódia em até 24 horas. A decisão é desta quarta-feira (22/1) e, segundo o ministro, visa a evitar “prejuízos irreversíveis à operação do sistema …

Leia Mais »

Casal contrário a vacinas por motivo religioso terá de imunizar filhos

Um casal deverá providenciar todas as vacinas pendentes de seus filhos menores de idade bem como administrar as futuras vacinas observando o calendário nacional de vacinação do ministério da Saúde. Decisão é da 4ª câmara Cível do TJ/MG ao confirmar sentença da comarca de Poços de Caldas, em Minas Gerais. …

Leia Mais »

TRF-5 mantém cobrança por bagagem despachada em viagens aéreas em todo o país

A cobrança na franquia de bagagem despachada em viagens aéreas, por si só, não representa violação a direitos do consumidor nem vantagem excessiva ao fornecedor. Com base nesse entendimento, a 2ª Turma de Julgamento do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) manteve, por unanimidade, as regras que regulamentam a cobrança …

Leia Mais »

Candidato eliminado de concurso por ter “mordida aberta” voltará ao certame

A juíza de Direito Paula Fernanda de Souza Vasconcelos Navarro, da 9ª vara de Fazenda Pública/SP, determinou que um candidato ao cargo de soldado da PM seja reintegrado ao concurso. O homem foi reprovado no exame médico por ser portador de mordida aberta. No entanto, a magistrada verificou que o …

Leia Mais »

Decisão judicial inédita no TJMA garante direito à vida frente crença religiosa

Em decisão inédita no âmbito do Tribunal de Justiça do Maranhão a desembargadora do TJMA Nelma Celeste Souza Costa, negou pedido de paciente que pleiteava não ser submetido à transfusão de sangue, em razão de crença religiosa. A decisão foi tomada na madrugada desta quinta, 21, em regime de plantão. …

Leia Mais »

Supermercado é condenado a indenizar cliente que teve carro furtado em estacionamento

Um supermercado terá que indenizar um consumidor que teve seu veículo furtado dentro do estacionamento da empresa. A decisão é da 3ª Vara Cível de Taguatinga. O autor narra que, em abril deste ano, estacionou o automóvel no estacionamento oferecido pela ré, enquanto fazia compras. Ao retornar, a parte autora …

Leia Mais »

STJ vai decidir se condomínios podem proibir aluguéis por aplicativos

Alugar imóveis para turistas tem sido um negócio lucrativo. No Brasil, inúmeros apartamentos e casas podem ser contratados em plataformas como o Airbnb e outras do tipo. Funciona assim: você escolhe o imóvel que preferir pela internet, faz o pagamento por um determinado número de dias, se hospeda e usufrui …

Leia Mais »

Americanas, Magazine Luiza, OLX e Mercado livre estão proibidos de vender produtos para emagrecer com rótulo incompatível

As lojas Americanas, Magazine Luiza, OLX e Mercado Livre devem se abster de vender os produtos “Original Ervas”, “Royal Slim”, “Bio Slim”, “Natural Dieta”, “Yellow Black” e “Natuplus”. Liminares foram deferidas após o MP/SC apontar que os produtos, que eram vendidos como fitoterápicos, continham substâncias químicas em desacordo com o …

Leia Mais »