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A 2ª turma do STJ discutirá em processo pautado para esta terça-feira, 1º/10, se proprietário ou possuidor é responsável pelo pagamento de IPTU, apesar do imóvel ainda não ter sido entregue pela construtora responsável pelas obras. O recurso foi interposto pelo proprietário contra acórdão do TJ/RS segundo o qual o …

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Associação Antônio Vieira o pagamento de indenização em dobro a uma professora dispensada sem justa causa durante a estabilidade pré-aposentadoria prevista em norma coletiva. A Turma reconheceu o direito à indenização de forma simples, correspondente aos salários …

O Conselho Monetário Nacional (CMN) autorizou que os bancos dispensem peritos para avaliar o preço de imóveis residenciais. Com isso, os bancos poderão usar modelos estatísticos para estipular o preço de imóveis financiados ou dado como garantia em operações de crédito. O Banco Central (BC) considera que os atuais modelos …

​Quando o segurado que exerceu atividades concomitantes não tiver acumulado em nenhuma delas, de forma isolada, tempo de contribuição suficiente para se aposentar, será considerada como atividade principal, para fins de cálculo do benefício, aquela que lhe trouxer o maior proveito econômico. O entendimento foi reafirmado pela Primeira Turma do …

Gato Rubinho consegue direito de circular livremente por galeria de Copacabana. A decisão é da juíza de Direito Marcia Correia Hollanda, da 47ª vara Cível do Rio de Janeiro, que confirmou liminar deferida em 2018. Com a decisão, o estabelecimento fica impedido de aplicar multas ao lojista que é dono …

Brindes que acompanham produtos industrializados não compõem o produto nem se confundem com embalagem, por isso, não geram direito a crédito de IPI, ainda que o produto principal tenha isenção tributária ou alíquota zero. Entendimento foi firmado pela 1ª turma do STJ. O colegiado negou recurso especial da Nestlé, que …

Em decisão inédita em âmbito nacional, o magistrado Luís Henrique Moreira Rego, coordenador da Central de Inquéritos da comarca de Teresina, determinou a devolução de perfil de usuário de rede social e conta de e-mail hackeados. A decisão refere-se à representação nº 0004767-13.2019.8.18.0140, feita pela Delegacia Geral de Polícia Civil …

A Senacon – Secretaria Nacional do Consumidor, do ministério da Justiça e Segurança Pública, instaurou processo administrativo para apurar acusação contra a operadora TIM por supostos vazamentos de dados e valores de dívidas dos consumidores por meio do serviço TIM Negocia. Segundo o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, …

Por 38 votos favoráveis a 15 contrários, o Plenário do Senado rejeitou a proposta de emenda à Constituição (PEC) 82/2019 que impõe limites a pedidos de vista e decisões cautelares monocráticas no âmbito dos tribunais. Durante a discussão, o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) voltou a criticar o texto. Para ele, …

O desembargador Paulo Alcides do Amaral Salles, do TJ-SP, decidiu que uma mulher está proibida de ficar a uma distância menor do que 100 metros do seu ex-marido. Na decisão, o magistrado pondera que ainda que a Leia Maria da Penha tenha sido destinada inicialmente à proteção das mulheres, isso …