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Sancionada lei que garante anonimato para denúncias feitas ao TCU

Foi publicada no Diário Oficial da União, a Lei 13.866/19, que garante…

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Empresário Valdeci Cavalcante alega cegueira para ser restituído em R$ 1,9 milhão em impostos

O empresário presidente da Fecomércio no Piauí, Francisco Valdeci de Sousa Cavalcante,…

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Câmara aprova flexibilização da posse de arma de fogo no campo

A Câmara dos Deputados aprovou a flexibilização da posse estendida de armas…

Redação

Decisão do STF mantém autonomia de município contratar escritório de advocacia

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou recurso impetrado pelo Ministério Público do…

Redação

Lançada Frente Parlamentar da Advocacia com 199 deputados

Foi realizado o lançamento da Frente Parlamentar da Advocacia, grupo que reúne…

Redação

Prazo para impugnar valor da execução só começa a contar após a garantia do juízo

O prazo para o devedor alegar excesso de execução só começa a…

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Pedidos urgentes de remédios à Justiça passarão por análise de médicos

Um grupo de médicos vai começar a avaliar pedidos de familiares que…

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OAB pede a suspensão da abertura de cursos de Direito por cinco anos

O secretário-geral da OAB, José Alberto Simonetti, e o diretor tesoureiro da…

Redação

Câmara aprova texto-base da “MP da liberdade econômica”, que altera a CLT

Por 345 votos a 76, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base…

Redação