O parecer da Procuradoria Constitucional da entidade, assinado pelo procurador Marcus Vinicius Furtado Coêlho, afirma que a ausência de publicidade desses atos viola preceitos fundamentais como o direito à vida, à saúde, ao acesso à informação e à publicidade dos atos da Administração Pública, sendo uma omissão gravíssima, que coloca em risco a saúde e a vida de toda a população brasileira.
O Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da Ordem aprovou, nesta segunda-feira (8), o parecer da Procuradoria Constitucional da OAB para que seja ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra a falta de transparência e os atrasos na divulgação dos dados sobre a Covid-19 por parte do Governo Federal. O documento também foi analisado e acatado pelo Conselho Pleno e pela diretoria da OAB Nacional.
Conforme amplamente divulgado pela imprensa, desde a última sexta-feira (5), o Ministério da Saúde passou a omitir, de seu site oficial, os dados acumulados sobre o número de infectados e mortos pela Covid-19. A partir desta data, o portal exibe apenas os resultados das últimas 24 horas, sendo possível constatar a omissão dos dados ao se comparar as informações apresentadas antes e depois do dia 5 de junho. Além disso, o Ministério da Saúde tem retardado, reiteradamente, o horário de divulgação do boletim diário da situação epidemiológica.
O parecer da Procuradoria Constitucional da entidade, assinado pelo procurador Marcus Vinicius Furtado Coêlho, afirma que a ausência de publicidade desses atos viola preceitos fundamentais como o direito à vida, à saúde, ao acesso à informação e à publicidade dos atos da Administração Pública, sendo uma omissão gravíssima, que coloca em risco a saúde e a vida de toda a população brasileira.
“O próprio Ministério da Saúde traz no site a informação de que o coeficiente de mortalidade por Covid-19 poderia ‘contribuir para comparações nacionais e internacionais’, além de “subsidiar processos de planejamento, gestão e avaliação de políticas públicas de promoção, proteção e recuperação da saúde, concernentes à COVID-19’ ”, afirma um trecho do parecer.
Para a Procuradoria Constitucional da OAB, “a garantia do direito à vida e à saúde está diretamente relacionada à agilidade e certeza das informações a respeito da doença. São esses dados que permitem o planejamento ágil e eficaz de políticas públicas capazes de minorar os trágicos impactos da Covid-19 sobre a população brasileira”, diz o documento.
Além disso, em relação aos princípios da publicidade e transparência da Administração Pública, o parecer aponta que “a omissão, pelo Executivo Federal, da série histórica de dados relativos à evolução do coronavírus no país afeta diretamente a transparência ativa e o direito de acesso à informação de toda a população brasileira. A súbita restrição de divulgação (ocultação) e mascaramento de dados e informações sobre a evolução da Covid-19 no Brasil pode trazer resultados desastrosos no esforço de contenção da doença.”
Confira aqui a íntegra do parecer da Procuradoria Constitucional da OAB
OAB Nacional