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Empresas devem entregar produto de acordo com o anunciado em oferta

A determinação deve ser cumprida no prazo de 15 dias a contar…

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Justiça anula acordo trabalhista celebrado por parte ilegítima

O então preposto da cooperativa assinou o acordo quando quando não era…

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TJ-SP nega mandado de segurança de vereador contra cotas raciais na Câmara

Não cabe mandado de segurança contra lei em tese, marcada por generalidade…

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TCU pede explicações de Moro sobre trabalho após saída do governo

Por não ver elementos suficientes que comprovem atuação ilegal, o ministro Bruno…

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Doador de comida só será responsabilizado se houver dolo, diz nova lei

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei nº 14.016/2020 que autoriza a doação de…

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Financeira não pode negativar e tomar carro de cliente com salário reduzido na pandemia

Magistrada considerou demonstrada onerosidade excessiva do cliente. Instituição financeira deve se abster…

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Universitária com autismo tem direito a acompanhamento pedagógico individual

A Lei 12.764/2012, artigo 3º, parágrafo único, diz que a pessoa com…

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Crime de desacato é constitucional e deve ter aplicação restritiva, diz STF

Ao atuar no exercício de sua função, o agente público representa a…

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Câmara aprova projeto que aumenta limite de pontos da CNH

Proposta do governo federal prevê aumento do limite de pontos, de 20…

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