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TJ-SP – Área de Preservação Permanente pode ser adquirida por usucapião.

Apelação Cível nº 1015674-42.2015.8.26.0562 O TJ-SP ressaltou no recurso em comento que é…

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Justiça proíbe morador de promover festas em seu apartamento

A decisão foi publicada nesta quarta-feira, 24/06, e estipulou multa de R$…

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Destaque de Lewandowski retira do plenário virtual ação sobre aposentadoria de magistrados

Ações questionam constitucionalidade de emendas constitucionais que submeteram a magistratura ao regime…

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TJ-PI decreta ilegalmente da greve dos profissionais de saúde

O desembargador  Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho, do Tribunal de Justiça do…

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Ministro Luiz Fux é eleito, por 10 votos a 1, novo presidente do STF

Eleição é simbólica, pois rito da presidência da Corte obedece a rodízio.…

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Bolsonaro escolhe Carlos Alberto Decotelli novo ministro da Educação

Novo comandante da pasta ocupará vaga deixada por Abraham Weintraub, que acertou…

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STF: Estrangeiro com filho brasileiro não pode ser expulso do país

Por unanimidade, os ministros fixaram tese, entendendo incabível previsão do Estatuto do…

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Decreto cai, mas Gilmar mantém ação sobre compartilhamento de dados da CNH

O regime jurídico de compartilhamento de dados entre órgãos e instituições do…

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BC determina que Visa e Mastercard suspendam o uso do WhatsApp para pagamentos

Em comunicado na noite desta terça-feira (23), o Banco Central determinou à…

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