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O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei nº 14.016/2020 que autoriza a doação de…

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Financeira não pode negativar e tomar carro de cliente com salário reduzido na pandemia

Magistrada considerou demonstrada onerosidade excessiva do cliente. Instituição financeira deve se abster…

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Universitária com autismo tem direito a acompanhamento pedagógico individual

A Lei 12.764/2012, artigo 3º, parágrafo único, diz que a pessoa com…

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Crime de desacato é constitucional e deve ter aplicação restritiva, diz STF

Ao atuar no exercício de sua função, o agente público representa a…

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Câmara aprova projeto que aumenta limite de pontos da CNH

Proposta do governo federal prevê aumento do limite de pontos, de 20…

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Senado Federal aprova adiamento das eleições para 15 e 29 de novembro

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Justiça concede prisão domiciliar a devedor de alimentos

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STJ fixa prescrição para restituição de contribuições a previdência complementar declarada ilegal

3ª turma fixou o prazo decenal pois enriquecimento da entidade de previdência…

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Após exoneração, Celso manda inquérito contra Weintraub para 1ª instância

A exoneração de Abraham Weintraub do cargo de ministro da Educação, confirmada…

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