CNE divulga parecer sobre nova matriz curricular de Direito com vitórias da OAB

Foi publicado no Diário Oficial da União o parecer 635/2018 do Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Superior, que trata da revisão das diretrizes curriculares nacionais do curso de graduação em Direito. O documento precisa ser homologado pelo ministro da Educação para entrar em vigor. Pela Ordem, participaram das discussões que resultaram no parecer, o presidente da Comissão Nacional de Educação, Marisvaldo Cortez Amado, e o presidente da Comissão Nacional de Exame de Ordem, Rogerio Magnus Varela Gonçalves. A um passo de vigorar, o documento traz algumas vitórias conquistadas pela OAB.

A Ordem conseguiu barrar a ideia de redução tempo dos cursos de Direito dos atuais cinco para três anos. Também conseguiu colocar na matriz a obrigatoriedade da disciplina de Direito Previdenciário, Mediação Conciliação e Arbitragem. Além disso, há a possibilidade de inserção pelas faculdades das disciplinas de Direito Eleitoral, Direito Digital, Direito Ambiental, Direito Desportivo, Direito da Criança e Adolescente, Direito Agrário e Direito Portuário. Os representantes da OAB, conseguiram, também, a permanência do Núcleo de Práticas Jurídicas em todas as Instituições de Ensino Superior do Brasil.

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, destacou a importância das lutas da OAB neste assunto. “A OAB tem alertado a sociedade para a necessidade e importância da educação como um elemento de transformação do País. Temos promovido inúmeros fóruns de discussão com a participação de outros conselhos profissionais e entidades da sociedade civil com o objetivo de discutir medidas que fomentem um salto de qualidade para a educação superior em geral e para o ensino do Direito em particular. Não podemos retroceder e nem abrir espaço para que trocas políticas sejam feitas usando a educação como moeda. Aquilo que conseguimos apenas nos motiva a prosseguir com nossa luta em defesa de um ensino de qualidade”, disse Lamachia.

Para o presidente da Comissão Nacional de Educação Jurídica, “a qualidade do ensino jurídico não pode ser flexibilizada em nenhuma hipótese”. “Os conteúdos inseridos nas novas Diretrizes Curriculares visam aperfeiçoar a formação dos bacharéis de Direito para realidade do mercado profissional”, disse Cortez.

O presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário, Chico Couto, saudou a inserção da disciplina de Direito Previdenciário nos cursos de Direito. “Foi um trabalho nosso, do Conselho Federal com empenho pessoal do presidente Claudio Lamachia, tornar essa medida válida em virtude da importância dentro do contexto social, a efetivação dos direitos sociais com a finalidade de fomentar e valorizar o ensino bem como capacitar os estudantes de Direito e os profissionais advogados. É uma grande vitória, nossa vitória”, disse Chico Couto, que destacou a atuação da vice-presidente da comissão, Thais Riedel, e das entidades parceiras da OAB nesta luta, o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) e o Instituto de Estudos Previdenciários (IEPREV).

Fonte: Conselho Federal OAB